A situação financeira de São João de Meriti voltou ao centro das discussões após a divulgação do parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que reprovou as contas de 2023 da gestão do ex-prefeito Dr. João. O órgão apontou irregularidades graves no uso dos recursos da educação, incluindo um rombo de R$ 47,8 milhões no FUNDEB, mas, mesmo diante das falhas, os vereadores da cidade aprovaram as contas no plenário, ignorando a recomendação técnica.
A reprovação do TCE é considerada o parecer mais importante no julgamento das contas de um prefeito. No entanto, a legislação brasileira concede à Câmara Municipal o poder de derrubar esse parecer — e foi exatamente isso que aconteceu em Meriti.
■ O QUE O TCE APONTOU
Segundo o Tribunal de Contas, a gestão do ex-prefeito deixou de cumprir mínimos constitucionais obrigatórios na área da educação, entre eles:
• Não aplicação dos 25% obrigatórios em manutenção e desenvolvimento do ensino
• Descumprimento da Emenda Constitucional 119/22
• Uso abaixo dos 70% obrigatórios para remuneração de profissionais da educação
• Não utilização do mínimo de 90% dos recursos do FUNDEB dentro do próprio exercício
• Falhas nos saldos do Fundo, gerando necessidade de recomposição
Diante dessas irregularidades, o TCE determinou que o município precisaria ressarcir R$ 47,8 milhões aos cofres públicos para reequilibrar as contas da educação.
O parecer também registrou nove ressalvas técnicas e uma recomendação, reforçando o entendimento de gestão irregular.
■ MESMO COM ROMBO APONTADO, CÂMARA APROVOU AS CONTAS
Mesmo com o parecer técnico contrário, os vereadores de São João de Meriti votaram pela aprovação das contas de Dr. João, contrariando a recomendação do Tribunal de Contas. A legislação permite que o plenário derrube o parecer do TCE desde que tenha maioria qualificada — algo que se confirmou na votação.
A decisão trouxe estranhamento à população, principalmente porque, no início de 2025, o atual prefeito Léo Vieira declarou estado de calamidade financeira, afirmando ter herdado um município endividado, com dívidas acumuladas e problemas estruturais em áreas essenciais como educação e previdência.
O contraste entre:
- o parecer negativo do TCE,
- a aprovação política das contas,
- e o decreto de calamidade,
levanta dúvidas sobre a responsabilidade fiscal nos anos anteriores e sobre o comportamento dos parlamentares no julgamento das contas públicas.
■ COMO FUNCIONA O JULGAMENTO DAS CONTAS
Para o morador entender, é importante diferenciar:
• O TCE analisa tecnicamente o cumprimento da legislação, regras contábeis, mínimos constitucionais e uso dos recursos.
• Os vereadores tomam a decisão política, que pode ignorar o parecer técnico e aprovar as contas mesmo com irregularidades graves.
Esse modelo, comum em municípios brasileiros, costuma gerar distorções: uma gestão pode deixar rombos, descumprir metas e ainda assim ter as contas aprovadas pelos parlamentares.
■ O QUE A POPULAÇÃO QUER SABER
A aprovação das contas, mesmo com o rombo na educação apontado pelo TCE, levanta questionamentos:
- Por que os vereadores aprovaram as contas contra um parecer tão grave?
- Quem ganha e quem perde com essa decisão?
- Como o atual governo consegue equilibrar as finanças com quase R$ 50 milhões de problemas herdados?
- A Câmara deve explicações sobre os votos aos moradores?
Enquanto isso, o município segue sob decreto de calamidade financeira, enfrentando déficits que comprometem áreas essenciais e exigem reorganização urgente das políticas públicas.
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