A situação financeira de São João de Meriti voltou ao centro das discussões após a divulgação do parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que reprovou as contas de 2023 da gestão do ex-prefeito Dr. João. O órgão apontou irregularidades graves no uso dos recursos da educação, incluindo um rombo de R$ 47,8 milhões no FUNDEB, mas, mesmo diante das falhas, os vereadores da cidade aprovaram as contas no plenário, ignorando a recomendação técnica.

A reprovação do TCE é considerada o parecer mais importante no julgamento das contas de um prefeito. No entanto, a legislação brasileira concede à Câmara Municipal o poder de derrubar esse parecer — e foi exatamente isso que aconteceu em Meriti.

■ O QUE O TCE APONTOU

Segundo o Tribunal de Contas, a gestão do ex-prefeito deixou de cumprir mínimos constitucionais obrigatórios na área da educação, entre eles:

• Não aplicação dos 25% obrigatórios em manutenção e desenvolvimento do ensino
• Descumprimento da Emenda Constitucional 119/22
• Uso abaixo dos 70% obrigatórios para remuneração de profissionais da educação
• Não utilização do mínimo de 90% dos recursos do FUNDEB dentro do próprio exercício
• Falhas nos saldos do Fundo, gerando necessidade de recomposição

Diante dessas irregularidades, o TCE determinou que o município precisaria ressarcir R$ 47,8 milhões aos cofres públicos para reequilibrar as contas da educação.

O parecer também registrou nove ressalvas técnicas e uma recomendação, reforçando o entendimento de gestão irregular.

■ MESMO COM ROMBO APONTADO, CÂMARA APROVOU AS CONTAS

Mesmo com o parecer técnico contrário, os vereadores de São João de Meriti votaram pela aprovação das contas de Dr. João, contrariando a recomendação do Tribunal de Contas. A legislação permite que o plenário derrube o parecer do TCE desde que tenha maioria qualificada — algo que se confirmou na votação.

A decisão trouxe estranhamento à população, principalmente porque, no início de 2025, o atual prefeito Léo Vieira declarou estado de calamidade financeira, afirmando ter herdado um município endividado, com dívidas acumuladas e problemas estruturais em áreas essenciais como educação e previdência.

O contraste entre:

• o parecer negativo do TCE,
• a aprovação política das contas,
• e o decreto de calamidade,

levanta dúvidas sobre a responsabilidade fiscal nos anos anteriores e sobre o comportamento dos parlamentares no julgamento das contas públicas.

■ COMO FUNCIONA O JULGAMENTO DAS CONTAS

Para o morador entender, é importante diferenciar:

• O TCE analisa tecnicamente o cumprimento da legislação, regras contábeis, mínimos constitucionais e uso dos recursos.
• Os vereadores tomam a decisão política, que pode ignorar o parecer técnico e aprovar as contas mesmo com irregularidades graves.

Esse modelo, comum em municípios brasileiros, costuma gerar distorções: uma gestão pode deixar rombos, descumprir metas e ainda assim ter as contas aprovadas pelos parlamentares.

■ O QUE A POPULAÇÃO QUER SABER

A aprovação das contas, mesmo com o rombo na educação apontado pelo TCE, levanta questionamentos:

• Por que os vereadores aprovaram as contas contra um parecer tão grave?
• Quem ganha e quem perde com essa decisão?
• Como o atual governo consegue equilibrar as finanças com quase R$ 50 milhões de problemas herdados?
• A Câmara deve explicações sobre os votos aos moradores?

Enquanto isso, o município segue sob decreto de calamidade financeira, enfrentando déficits que comprometem áreas essenciais e exigem reorganização urgente das políticas públicas.

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FONTE: TCE – CLIQUE AQUI