O plenário do Senado Federal aprovou o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) que retira R$ 9,5 bilhões em despesas do pacote contra o tarifaço da meta fiscal de 2025 e 2026. O texto viabiliza também que o governo faça aporte nos fundos garantidores, para dar início às linhas de crédito previstas.
O projeto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, e relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Antes de seguir para apreciação da Câmara dos Deputados, os senadores precisam votar se mantêm os dois trechos centrais do projeto — destacados pelo PL e pelo Podemos. A oposição deseja que o governo seja obrigado a manter os gastos do tarifaço nas metas fiscais deste ano e do próximo.
De acordo com o texto, em 2025 e 2026, as despesas decorrentes de “créditos extraordinários e as renúncias fiscais para mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América não serão consideradas nas metas de resultado primário e nos limites de despesa”. A exceção também valerá para as despesas decorrentes de restos a pagar oriundos desses créditos extraordinários.
Ao todo, serão R$ 4,5 bilhões em aportes em fundos garantidores feitos fora da meta fiscal e mais R$ 5 bilhões do benefício tributário do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra).
O texto também autoriza a União a aportar R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE), R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e R$ 1 bilhão no Fundo de Garantia de Operações (FGO), instrumentos que serão reforçados para ajudar nas linhas de crédito que serão ofertadas às empresas afetadas pelo tarifaço.
O projeto também aumenta em até três pontos percentuais, em 2025 e 2026, o benefício do crédito tributário do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) para empresas cujas exportações de produtos industrializados forem prejudicadas pelo tarifaço.
Em agosto, o governo editou uma medida provisória (MP) contendo as linhas gerais das ações contra o tarifaço. Contudo, a retirada das despesas da meta de primário exige a aprovação de projeto de lei complementar.
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