A consulta ocorre no formato de Tomada de Subsídios, instrumento de participação social utilizado na fase de elaboração ou aprimoramento de atos normativos. Nesse modelo, o poder público coleta sugestões, opiniões e contribuições técnicas para qualificar a proposta regulatória antes de sua publicação oficial. No caso paulista, a tomada de subsídios está diretamente ligada ao processo de regulamentação da logística reversa, tema previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010, a logística reversa é definida como um conjunto de ações e procedimentos destinados a viabilizar a coleta e a restituição de resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo produtivo ou em outros ciclos, ou para destinação final ambientalmente adequada. Na prática, esses sistemas envolvem atividades como coleta, reuso, reciclagem, tratamento e disposição final de resíduos gerados após o consumo de produtos e embalagens.

A proposta em discussão no Estado de São Paulo busca detalhar as responsabilidades dos diferentes integrantes da cadeia produtiva, com base no princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, também previsto na PNRS. Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes deverão atuar de forma integrada para reduzir a geração de resíduos, estimular a reciclabilidade e a reutilização de produtos e embalagens, promover o reaproveitamento dos resíduos pós-consumo e garantir a implementação coordenada dos sistemas de logística reversa.

Pelo desenho da regulamentação em elaboração, a responsabilidade não se limita a fabricantes e importadores, mas se estende também a distribuidores e comerciantes de bens de consumo comercializados no Estado de São Paulo. A norma também estabelece competências para o poder público estadual e municipal. A exigência se aplica a produtos e embalagens cujos resíduos possam ser reinseridos nos ciclos produtivos ou que representem riscos à saúde pública ou ao meio ambiente.

Para o subsecretário de Recursos Hídricos e Saneamento da Semil, Cristiano Kenji, a consulta pública é uma etapa central para a construção de uma política eficaz. “Essa tomada de subsídios é uma oportunidade de construir, de forma participativa, regras mais simples, transparentes e eficientes para a logística reversa no Estado. Queremos ouvir quem está na ponta — quem produz, consome e atua na gestão de resíduos — para elaborar um regramento adequado à realidade de São Paulo”, afirmou.

As contribuições devem ser enviadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível no site da Semil: https://semil.sp.gov.br/logistica-reversa-tomada-de-subsidios/. Os participantes precisam informar nome, contato e, quando aplicável, a entidade que representam. O formulário conta com um campo de texto de até mil caracteres, destinado ao envio de sugestões relacionadas especificamente à logística reversa no Estado. Após o envio, o participante recebe um número de protocolo por e-mail, e apenas as contribuições protocoladas serão consideradas válidas.