A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), por 268 votos a 167, o pedido do PL para suspender a ação penal contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) no Supremo Tribunal Federal (STF). Houve ainda quatro abstenções, segundo a agência Câmara.

A decisão foi oficializada pela Resolução 30/25, que será comunicada ao Supremo. O Plenário seguiu o parecer do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), favorável à sustação do processo.

Base constitucional da decisão

De acordo com a Constituição Federal, quando a denúncia contra um parlamentar por crime comum é recebida, a Casa Legislativa deve ser informada e decidir, em até 45 dias, se o processo terá continuidade ou será suspenso durante o mandato. Nesses casos, a prescrição fica interrompida enquanto durar o mandato.

Entenda o caso Gustavo Gayer

O deputado Gustavo Gayer responde a uma ação penal no STF por injúria, calúnia e difamação, em processo movido pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). A denúncia foi motivada por um vídeo publicado em fevereiro de 2023, no qual Gayer criticou o resultado da eleição da Mesa do Senado e fez declarações consideradas ofensivas a Vanderlan e ao próprio Supremo.

A queixa-crime foi recebida pela 1ª Turma do STF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, e está atualmente na fase de alegações finais.

Segundo o relator na Câmara, Zé Haroldo Cathedral, não há indícios suficientes de calúnia ou difamação, acompanhando as conclusões da Polícia Federal. Ele destacou que a fala de Gayer “não se dirige diretamente ao senador Vanderlan Cardoso, mas a uma crítica genérica sobre suposta ‘compra’ de senadores por cargos de segundo escalão”.

Cathedral, no entanto, admitiu que poderia haver indícios de injúria, mas ponderou que as declarações devem ser analisadas sob o princípio da inviolabilidade parlamentar.

Debate no Plenário

O tema gerou forte debate entre governistas e oposição. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) defendeu que o caso deveria ser tratado no Conselho de Ética, e não como crime a ser analisado pelo STF.

“É um crime de opinião que não existe no Código Penal. Se ele falou algo que o senador não gostou, cabe ao Conselho de Ética julgar, e não à Suprema Corte”, disse.

Já o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou duramente a decisão:

“É uma vergonha a aprovação dessa sustação. Confundem imunidade parlamentar com impunidade parlamentar. Isso confirma o que o presidente Lula disse: é o Congresso de mais baixo nível da história”.

Nesta quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Congresso nunca teve tanto “baixo nível” como atualmente. A fala foi durante evento pelo Dia dos Professores, com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta. Deputados da oposição criticaram a fala de Lula, enquanto parlamentares da base governista referendaram o discurso presidencial.

Imunidade parlamentar

O líder do PSB, deputado Pedro Campos (PE), questionou se a imunidade parlamentar dá direito a um deputado injuriar, caluniar, difamar um cidadão e não responder na Justiça pelo ato. “Entendemos que deve, sim, responder na Justiça, e a imunidade não é para rebaixarmos o nível do debate”, declarou.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a imunidade parlamentar não abriga as palavras usadas por Gayer de maneira ofensiva e agressiva. “As palavras chulas não estão abrigadas pela imunidade parlamentar”, disse. Segundo ele, a Câmara parece querer corroborar a hashtag de “inimiga do povo”.

Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, afirmou que judicializar um deputado por suas palavras é o retorno do crime de opinião.

Para o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a imunidade parlamentar está sendo relativizada. “Quando é um deputado de esquerda que acusa o outro de corrupto, ligado a crime organizado, nazista, fascista, aí pode”, disse, ao defender que mesmo os excessos são abarcados pela imunidade parlamentar.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), no entanto, a Câmara está tentando salvar o algoz e tendo pouca solidariedade com as vítimas, os senadores. “Tenho oito mandatos e nunca vi um nível tão baixo da Câmara dos Deputados.”

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) afirmou que a sustação é uma defesa do próprio Parlamento. “Defender o ato de falar, podermos expressarmos livremente”, disse.