Haddad disse que, no recurso que será apresentado, o governo vai esclarecer que a Constituição Federal traz ao Executivo o dever de executar as despesas públicas. No pacote fiscal apresentado no fim do ano passado, o governo propôs ao Congresso tirar esse trecho da Constituição, mas não foi aprovado.
“Entendemos que a lei diz que o Orçamento tem que ser executado. Quando nós fomos introduzir uma norma dizendo que o governo poderia buscar um resultado fiscal melhor, o próprio Congresso rejeitou essa norma. Então, eu penso que precisa haver um esclarecimento em relação à decisão do Congresso [ao TCU]”, disse Haddad.
Independentemente da questão do contingenciamento, Haddad alega que o governo busca, sim, o centro da meta ao longo da execução fiscal.
“No ano passado, por exemplo, a gente seguiu a regra [de contingenciar pelo piso da meta] e chegou perto do centro da meta, longe do piso da banda”, argumentou.
Ele disse que o Ministério da Fazenda deverá soltar, em breve, uma nota de esclarecimento sobre a decisão do TCU. Como o governo vai entrar com recurso, o efeito da decisão do TCU será suspenso, até julgamento desse recurso. “Acredito que vamos chegar a um acordo [com o tribunal]”, finalizou o ministro.
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