Nunes Marques suspende bets e loterias autorizadas por municípios | Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kássio Nunes Marques suspendeu, nesta quarta-feira (3), todas as leis municipais que criam loterias e autorizam a exploração do serviço de loterias e apostas esportivas, incluindo as chamadas bets.

Nunes Marques também suspendeu todos as licitações e operações em curso, além de impedir novos atos que possibilitem a retomada ou desenvolvimento das atividades lotéricas por prefeituras. Segundo o ministro, o tema exige regulação uniforme.

O ministro também determinou que a Secretaria de Prêmios e Apostas, a Anatel e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) sejam notificadas para providenciar o bloqueio de sites irregulares.

Uma multa de R$ 500 mil diários será aplicada aos municípios e empresas que descumprirem a decisão, além de R$ 50 mil aos prefeitos e presidentes das empresas que permanecerem explorando as atividades lotéricas.

A decisão liminar (provisória) do ministro deverá ser referendada pelo plenário do STF, em sessão extraordinária virtual, a ser marcada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

Nunes Marques é relator de uma ação do Solidariedade que questiona a disseminação e exploração de serviços de loterias e apostas esportivas por municípios. O partido cita leis de 13 municípios.

A sigla alega que as normas municipais violam a competência exclusiva da União de legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. Segundo o partido, haveria um "desequilíbrio federativo" na ação das prefeituras, que pretendem "criar benefícios próprios de arrecadação em detrimento da União e dos Estados, bem como para refugiar agentes nocivos do mercado de apostas".

O Solidariedade ainda questiona a exploração das bets a empresas não autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Os municípios envolvidos defenderam as leis sobre lotéricas e bets, alegando autonomia política. Também afirmam que os serviços lotéricos são essenciais para a arrecadação tributária e o financiamento de políticas públicas.

A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, apontou uma violação das competências da União e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor da suspensão das leis.

Na decisão, Nunes Marques entendeu que os serviços de loteria não configuram interesse local, afirmando que a repercussão financeira e os riscos sociais das atividades de loteria, especialmente de bets, exigem uniformidade e centralização.

"A repercussão financeira e os riscos sociais das atividades de loteria, especialmente da modalidade de quota fixa, requerem uniformização e centralização", escreveu o ministro.

Competitividade comprometida

Além disso, o ministro citou que as loterias e casas esportivas municipais não estão submetidas às regras e supervisão do Ministério da Fazenda e, portanto, não seguem as regras do jogo, não pagam os impostos e não observam diretrizes de interesse federal. Segundo o ministro, esse cenário revela um tratamento desigual, especialmente entre os valores cobrados, o que compromete e competitividade entre as loterias e casas de apostas.

"Ademais, a dissonância entre os valores exigidos, pelas municipalidades, das empresas no processo licitatório e aqueles requeridos pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal tende a comprometer a competitividade entre as loterias, uma vez que a população tende a optar pelos bilhetes de custo mais baixo", completou.

Por fim, Nunes Marques citou uma "explosão" de loterias, com mais de 80 municípios criando leis nos últimos três anos para autorizar o funcionamento de loterias. Para o ministro, portanto, o cenário é urgente, pois pode "acarretar não apenas o aprofundamento do arguido quadro de inconstitucionalidade, como também o agravamento do cenário de insegurança jurídica".

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