O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (7) seu apoio a uma reforma administrativa “ampla e republicana” no serviço público. Para Fachin, no entanto, as avaliações não podem ser instrumento de pressão a magistrados.
“É fundamental reconhecer que a avaliação de resultados não pode converter-se em instrumento de pressão ou interferência sobre as decisões judiciais”, disse a nota.
A declaração foi divulgada após encontro de Fachin com o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da reforma, que está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Fachin defende “garantias”
O presidente do STF disse ainda que algumas garantias devem ser mantidas para preservar o que chamou de “independência’ do Judiciário.
“A presidência [do STF] reitera que garantias constitucionais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político”, completou o ministro.
No Judiciário, a reforma pretende aplicar a demissão de juízes condenados por infrações disciplinares e acabar com a aposentadoria compulsória como punição máxima, proibição de férias de 60 dias para juízes e vedação do pagamento de licenças condicionadas ao tempo de serviço.
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