O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, deu decisão favorável ao Estado de São Paulo em um conflito tributário, nesta quarta-feira (29), um dia após ter recebido em seu gabinete o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O ministro suspendeu um ato do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que beneficiava uma empresa do setor de combustíveis e, para a gestão Tarcísio, prejudicava a arrecadação de São Paulo.
O despacho de Tarcísio com Fachin, na noite desta terça-feira (28), teve o objetivo de discutir o processo no qual o Estado é parte interessada e reforçar os argumentos no caso. Foi o primeiro encontro dos dois desde que o ministro assumiu a presidência da corte, há um mês.
No dia da posse, Tarcísio estava em Brasília para visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar, e se ausentou do evento no STF.
Na decisão, Fachin afirmou reconhecer “como juridicamente relevantes os fundamentos apresentados pelo Estado de São Paulo” e suspendeu os efeitos de uma decisão que beneficiou a distribuidora Rodopetro, ligada ao grupo Refit.
A empresa, que é associada pelo governo paulista a débitos no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tinha ficado dispensada de recolher o imposto em São Paulo, em virtude da decisão monocrática de uma desembargadora do tribunal fluminense.
“É significativa a perda de arrecadação mensal do Estado de São Paulo decorrente da conduta reiterada da empresa Rodopetro, com impactos negativos evidentes sobre as políticas públicas financiadas por essas receitas, que, embora apuradas e declaradas, deixam de ser efetivamente arrecadadas”, escreveu o ministro do STF.
O governo paulista informou, no processo, que o grupo Refit, do qual a Rodopetro faz parte, acumula dívida ativa superior a R$ 9,7 bilhões com o Estado, o que representa 2,16% do total da dívida ativa estadual. Afirmou também que a inadimplência tributária do grupo cresce a uma taxa de aproximadamente R$ 360 milhões mensais, totalizando R$ 2,5 bilhões entre janeiro e julho de 2025.
A Rodopetro ainda não se manifestou sobre a decisão. O governo Tarcísio tem reforçado ações contra a sonegação de ICMS e considerou que a decisão favorável à empresa representava uma ameaça à arrecadação estadual, além de acender um alerta sobre o equilíbrio do sistema tributário dos combustíveis em todo o país.
Na defesa que apresentou ao STF, a empresa contestou as bases legais usadas pelo governo paulista para pedir a volta do recolhimento e argumentou que a exigência poderia resultar em bitributação, o que “compromete a viabilidade econômica da empresa, que já enfrenta severa crise financeira”.
Ao deixar o prédio do Supremo, nesta terça, Tarcísio disse a jornalistas que a reunião com Fachin tinha sido “ótima”, mas não deu detalhes. A procuradora-geral do Estado, Inês Coimbra, acompanhou o governador na agenda em Brasília, que também incluiu despachos nos gabinetes dos ministros Kássio Nunes Marques, do STF, e Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre outros processos nos quais o Estado é parte.
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