Durigan: Decisão do TCU dá segurança jurídica para próximo relatório de contas públicas
O relatório de contas públicas é um dos instrumentos mais importantes para a transparência e o controle social no Brasil. A cada exercício, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisa as contas do governo federal e emite um parecer que serve de base para o julgamento do Congresso Nacional.
Neste contexto, a "segurança jurídica" mencionada pelo ministro Durigan refere-se à estabilidade e previsibilidade que uma decisão clara do TCU proporciona. Quando o Tribunal define parâmetros e critérios objetivos, a administração pública pode planejar suas ações fiscais com maior confiança, sabendo exatamente quais regras devem ser seguidas para a elaboração do próximo relatório.
A decisão do TCU, nesse sentido, não apenas valida as contas do ano anterior, mas também orienta a elaboração do próximo relatório de contas públicas. A segurança jurídica evita disputas prolongadas e incertezas que poderiam comprometer a gestão fiscal.
A fala de Durigan destaca a importância da harmonia entre os órgãos de controle e o Executivo para a construção de um ambiente fiscal sólido, onde a responsabilidade e a transparência são os pilares centrais para a credibilidade do país.