Deputados do PT, Psol e PSB protocolaram nesta quinta-feira (18) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a chamada “PEC da Blindagem” (PEC 3 de 2021). O texto prevê que deputados e senadores só podem ser alvo de ação penal se houver autorização prévia do Congresso.
Os 39 deputados que assinam o mandado de segurança pedem a suspensão imediata da tramitação da proposta legislativa e a anulação dos atos praticados pela Mesa Diretora durante a tramitação. Segundo os parlamentares, houve abuso de poder e desvio de finalidade no uso irregular de instrumentos legislativos.
A ação indica supostos vícios na tramitação da PEC, como a “apresentação relâmpago” do texto. Segundo os parlamentares, a PEC foi apresentada às 16h59, seguida da leitura imediata do parecer, sem publicação prévia e sem interstício de duas sessões. Eles afirmam que o trâmite viola o devido processo legislativo.
Também citam uma alteração irregular do regime da sessão, de presencial para semipresencial, sem a antecedência mínima de 24 horas exigida. Afirmam que a modificação foi “intempestiva” e “feriu a isonomia entre parlamentares e a previsibilidade da convocação”.
Ainda falam em uma supressão do prazo regimental de dez sessões para apresentação de emendas. “Ao retirar dos deputados a prerrogativa de influenciar no conteúdo da proposta, a Mesa restringiu o exercício legítimo do mandato”, afirmam.
Por fim, questionaram o uso de emenda aglutinativa, usada para retomar um destaque rejeitado em votação na madrugada de terça-feira (16). No dia seguinte, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), costurou junto a líderes do Centrão a volta do trecho que exigia a votação secreta na análise dos pedidos para processar parlamentares.
A manobra incomodou o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que afirmou em plenário que recorreria contra a atitude. Em resposta, Motta declarou: “É um direito de Vossa Excelência ir ao Supremo, como Vossa Excelência faz quase que diariamente”. O líder petista é um dos autores da ação.
Para os parlamentares, esses vícios “maculam de nulidade insanável a tramitação da PEC 3/2021, violando garantias constitucionais do devido processo legislativo, do princípio democrático e da separação de poderes, que demandam a intervenção constitucional, legal e legítima do STF, na condição de guardião da Constituição”.
Assinam a ação os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Pedro Campos (PSB-PE), Adriana Accorsi (PT-GO), Ana Pimentel (PT-SC), Elvino Bohn Gass (PT-RS), Dandara Tonantzin (PT-MG), Dimas Gadelha (PT-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Fernando Mineiro (PT-RN), Helder Salomão (PT-ES), Ivoneide Caetano (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Juliana Cardoso (PT-SP), Luiz Couto (PT-PB), Maria do Rosário (PT-RS), Merlong Solano (PT-PI), Miguel Ângelo (PT-MG), Natália Bonavides (PT-RN), Padre João (PT-MG), Paulão (PT-AL), Paulo Guedes (PT-MG), Reimont (PT-RJ), Rogério Correia (PT-MG), Rubens Otoni (PT-GO), Tadeu Veneri (PT-PR), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Célia Xakriabá (PSOL-MG), Chico Alencar (PSOL-RJ), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Erika Hilton (PSOL-SP), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Henrique Vieira (PSOL-RJ), Luiza Erundina (PSOL-SP), Paulo Lemos (PSOL-AP), Glauber Braga (PSOL-RJ).
A chamada PEC da Blindagem, aprovada na noite de terça-feira (16) na Câmara, diz que deputados e senadores só podem ser alvo de ação penal se houver autorização prévia do Congresso. Na prática, portanto, dificulta a abertura de processo e a prisão de parlamentares.
A PEC segue para análise dos senadores e pode sofrer alterações na Casa. No Senado, a tramitação deve começar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, antes de seguir para o plenário, ainda é necessária a análise em uma comissão especial.
Se virar lei, ações penais contra parlamentares só poderão ser abertas se, antes, o Congresso autorizar. As votações serão secretas e haverá prazo. Câmara ou Senado terão que decidir até 90 dias após a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF). Se o Congresso não decidir nesse prazo, o processo será aberto automaticamente.
Além disso, prisões de parlamentares só poderão acontecer em caso flagrante de crime inafiançável (racismo, estupro, tortura, tráfico de drogas, dentre outros). Nesse caso, segundo a PEC, a Câmara ou o Senado terá que se manifestar em 24 horas – por votação secreta. A prisão poderá ser suspensa.
Em outro trecho, a PEC atribui ao STF a determinação de medidas cautelares impostas contra parlamentares, o que pode afetar, por exemplo, as ações de improbidade administrativa.
O texto também amplia o direito ao foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos políticos. O relator do texto na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), justificou que essas figuras “complementam a atividade política”.
Apresentada originalmente em 2021 pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), o texto tem autoria do atual ministro do turismo, Celso Sabino (União Brasil-AP), que era deputado naquela ocasião.
A proposta foi articulada na esteira da prisão do ex-deputado bolsonarista Daniel Silveira, por decisão do STF, após preocupação dos parlamentares com a imunidade parlamentar.
Na época da apresentação, não teve força para ser aprovada e acabou engavetada, mas ganhou novo fôlego em agosto deste ano após a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e em meio ao avanço das investigações no STF sobre o uso irregular de emendas parlamentares.
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