Comissão libera Lewandowski a advogar sem quarentena

A Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República autorizou, nesta segunda-feira (26), que o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski volte a exercer a advocacia sem cumprir o período de quarentena.

A lei impede que servidores do alto escalão exerçam determinadas atividades no setor privado no período de 6 meses após deixarem seus cargos públicos. A medida é adotada pelo governo para evitar o uso de informações privilegiadas em benefício de interesses privados e em detrimento da Administração Pública.

No entanto, o colegiado vetou a atuação do ex-ministro em casos que envolvam secretarias, órgãos e entidades vinculados ao ministério, como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Com isso, ele não poderá atuar em ações sobre o Banco Master, que é investigado pela PF.

Nesta terça (26), a coluna de Andreza Matais, no portal Metrópoles, revelou que o escritório de advocacia de Lewandowski foi contratado para prestar “consultoria jurídica” ao banco de Daniel Vorcaro, por R$ 250 mil mensais, entre agosto de 2023 e setembro de 2025.

Ele afirmou que saiu do escritório em 17 de janeiro de 2024, mas o contrato com o Master permaneceu em vigor, com a banca sendo conduzida por sua esposa, Yara de Abreu Lewandowski, e pelo filho do casal, Enrique Lewandowski.

Segundo a decisão da CEP, o ex-ministro também não poderá atuar em processos que envolvam informações estratégicas a que teve acesso durante o seu exercício funcional.

“Em conformidade com a legislação vigente, a CEP autorizou a atuação de Lewandowski como advogado, ressalvadas as hipóteses elencadas no Art. 6º da Lei 12.813, de 2013”, disse Lewandowski, em nota.

Lewandowski pediu demissão do governo, no último dia 8, por “razões de caráter pessoal e familiar”. Ele deixou o Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2023.

Logo depois de deixar a Corte, o ex-ministro chegou a exercer a advocacia, mas suspendeu seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) antes de assumir o MInistério da Justiça, em 1º de fevereiro de 2024.