O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou e enviou ao Senado Federal o projeto de lei que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta altera o regimento da Corte e estabelece novos prazos para pedidos de vista.
Pelo texto aprovado, qualquer decisão individual de ministro do STF que suspenda a eficácia de uma lei ou ato normativo deverá ser imediatamente submetida ao plenário virtual ou presencial da Corte. O objetivo, segundo os relatores, é garantir que temas de grande relevância nacional sejam decididos pelo colegiado.
A matéria também limita os pedidos de vista a um prazo total de 90 dias, prorrogáveis por mais 90. Durante esse período, o processo fica acessível a todos os ministros para análise. Caso o prazo expire sem devolução do processo, o presidente do tribunal pode pautá-lo automaticamente.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) gerou intensos debates no Congresso. Para os parlamentares favoráveis, a medida restaura o equilíbrio entre os Poderes e coíbe o chamado "ativismo judicial". Já os críticos argumentam que a restrição pode engessar a atuação do Judiciário em situações emergenciais.
A tramitação no Senado ocorrerá em regime de urgência, conforme anunciado pelo presidente da Casa. A expectativa é que a proposta seja votada nas próximas semanas, dada a relevância do tema para a relação entre os Poderes da República.