ADPF das Favelas: entenda o que o STF decidiu sobre as operações policiais no Rio de Janeiro
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, popularmente conhecida como "ADPF das Favelas", foi protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020. O objetivo da ação era conter a letalidade policial nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19.
Em junho de 2020, o STF concedeu uma liminar histórica, determinando a suspensão das operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia, salvo em casos absolutamente excepcionais. A decisão estabeleceu que a polícia não poderia realizar operações rotineiras que colocassem em risco a população já vulnerabilizada pela crise sanitária.
Nos anos seguintes, o STF consolidou o entendimento e passou a cobrar do governo fluminense medidas concretas. Entre as exigências estão:
- Elaboração de um plano de redução da letalidade policial.
- Utilização obrigatória de câmeras corporais nas fardas dos agentes em operações.
- Implementação de controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.
- Investigação transparente de mortes decorrentes de intervenção policial.
A decisão do STF gerou forte repercussão. Defensores dos direitos humanos a consideraram um avanço na proteção da vida nas periferias. Por outro lado, críticos argumentaram que a restrição prejudicaria o combate ao crime organizado e ao tráfico de armas e drogas nas favelas. O debate segue no centro da polarização política brasileira.
A ADPF 635 segue sendo um marco na jurisprudência brasileira, simbolizando a tensão entre a segurança pública e os direitos fundamentais. O STF continua supervisionando o cumprimento da decisão, que permanece válida e em evolução.