O magnata da mídia de Hong Kong e ativista pró-democracia Jimmy Lai Chee-ying foi condenado nesta segunda-feira (15) em um julgamento histórico, visto por críticos como símbolo do enfraquecimento das liberdades no centro financeiro asiático.
Lai foi considerado culpado de conluio com forças estrangeiras, com base na Lei de Segurança Nacional imposta pela China a Hong Kong no fim de junho de 2020, e de publicação de material considerado que atenta contra o Estado por meio de seu jornal, hoje extinto, Apple Daily. Ele negou todas as acusações, mas pode ser condenado à prisão perpétua.
O longo processo judicial se estendeu por cinco anos desde que Lai foi detido pela última vez, no fim de dezembro de 2020.
Na manhã de segunda-feira (15), cerca de 100 pessoas se reuniram em frente ao tribunal em West Kowloon. Uma mulher de cerca de 50 anos, funcionária do setor financeiro e que se identificou apenas como Venus, afirmou estar no local desde as 4h. Em entrevista ao “Nikkei Asia”, disse que queria demonstrar que a sociedade de Hong Kong continua atenta ao destino de Lai. Segundo ela, seus sentimentos não mudariam mesmo após a condenação, e expressou a esperança de que ele receba uma pena de prisão curta.
Nos últimos meses, familiares e aliados de Lai manifestaram preocupação com sua saúde. O empresário completou 78 anos em 8 de dezembro e está em confinamento solitário há mais de 1.800 dias.
O caso tem sido alvo de críticas recorrentes da comunidade internacional. Governos estrangeiros, incluindo os Estados Unidos, e entidades de defesa dos direitos humanos veem o julgamento como um teste-chave para o Estado de Direito em Hong Kong, antigo polo financeiro marcado por um sistema jurídico considerado previsível e independente.
Em dezembro, um grupo bipartidário de parlamentares americanos propôs a criação do “Dia de Jimmy Lai”, em reconhecimento ao seu papel na defesa da liberdade de imprensa e de valores democráticos no território. O grupo também pediu a libertação de Lai e de outros presos políticos.
De acordo com relatos da imprensa internacional, o presidente dos EUA, Donald Trump, mencionou o caso em conversa com o presidente chinês, Xi Jinping, durante encontro realizado na Coreia do Sul, no fim de outubro. Durante a campanha eleitoral, Trump havia afirmado que conseguiria garantir a libertação de Lai caso fosse reeleito.
O governo de Hong Kong rejeita as críticas e afirma que o processo segue estritamente o Estado de Direito. Em resposta a um relatório anual do Congresso dos EUA que questionou as condições de detenção do empresário, a administração local declarou que as alegações são “infundadas” e que Lai recebe cuidados médicos adequados.
Para Eric Yan-ho Lai, pesquisador sênior do Centro de Direito Asiático da Universidade de Georgetown, o julgamento reflete uma mudança estrutural no papel do sistema jurídico do território. Segundo ele, sob a administração britânica, a lei funcionava como instrumento de limitação do poder estatal, enquanto, após a transferência de soberania para a China, passou a ser usada como ferramenta de governança e controle social.
“O objetivo é afirmar a primazia do governo e da soberania sobre princípios como o devido processo legal”, afirmou.
A primeira prisão de Lai com base na Lei de Segurança Nacional ocorreu em agosto de 2020, quando a polícia realizou uma operação de grande escala na sede do Apple Daily. A acusação formal foi apresentada em dezembro do mesmo ano, seguida de sua prisão no último dia de 2020.
O encerramento do Apple Daily e o caso de Lai são considerados parte de um movimento mais amplo de repressão política. Desde então, Hong Kong registrou forte queda no índice de liberdade de imprensa da organização Repórteres Sem Fronteiras, passando da 18ª posição em 2002 para a 140ª colocação no ranking mais recente.
Parlamentares pró-democracia, ativistas e advogados de direitos humanos foram presos, afastados da vida pública ou deixaram o território, enquanto organizações da sociedade civil e partidos de oposição se dissolveram. No domingo, o Partido Democrático — principal legenda oposicionista antes da transferência de soberania — aprovou formalmente sua dissolução.
O julgamento ocorre em um momento de elevada sensibilidade política. A cidade ainda repercute o incêndio fatal no edifício residencial Wang Fuk Court, que levou o governo a abrir uma investigação que pode durar até nove meses. O chefe do Executivo, John Lee, pediu cautela contra o uso político da tragédia.
No domingo (14), o governo informou que Lee fará uma visita oficial a Pequim entre até quarta-feira (17) para apresentar à liderança chinesa um relatório sobre a situação econômica, social e política de Hong Kong.
Paralelamente, as autoridades reforçaram as medidas de segurança antes do anúncio do veredicto. Na sexta-feira (12), a polícia de segurança nacional prendeu nove homens, entre 20 e 25 anos, acusados de realizar treinamentos ilegais com armas e técnicas de combate, sob suspeita de planejar ações antigovernamentais. As prisões ocorreram com base no Artigo 23 da legislação local de segurança nacional.
Para Sam Yip Kam-lung, ex-vereador distrital de Hong Kong e pesquisador visitante da Universidade de Kanagawa, no Japão, o julgamento de Lai tem caráter dissuasório. Segundo ele, a Lei de Segurança Nacional tem sido aplicada de forma ampla, com impacto direto sobre a liberdade política e o ambiente institucional do território.
“Não há disposição das autoridades para permitir que Lai retorne à vida pública”, afirmou.
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