O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nessa quarta-feira (8) para julgamento a ação que discute a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia intensivos em mão de obra e pequenos municípios. A análise foi marcada para ocorrer virtualmente entre os dias 17 e 24 de outubro.
A ação, de autoria da Advocacia-Geral da União (AGU), é de abril de 2024 e questiona uma lei aprovada pelo Congresso em 2023 e que depois foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O veto foi derrubado pelo Legislativo, mas na sequência o Executivo judicializou o caso.
Isso levou a um acordo entre Congresso e governo, que culminou em setembro de 2024 com a sanção do presidente Lula à lei que manteve a desoneração no ano passado e estabeleceu uma reoneração gradual a partir de 2025.
Segundo o Valor apurou, a expectativa no Supremo Tribunal Federal é que o acordo firmado entre os Poderes seja respeitado, com a manutenção da vigência da lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula no ano passado.
O modelo de desoneração foi instituído em 2011, como forma de estimular a geração de empregos. Desde então, foi prorrogado diversas vezes. É um modelo de substituição tributária, mais adequada a setores intensivos em mão de obra.
A AGU argumentou que o Congresso precisava assegurar a indicação de medidas compensatórias à desoneração.
Essa não é a primeira vez que o tema chega ao STF. Em 2021, por exemplo, o então ministro do STF Ricardo Lewandowski votou para rejeitar outro pedido da AGU contra uma prorrogação anterior da desoneração das empresas. À época relator do caso no Supremo, Lewandowski é hoje ministro da Justiça. O julgamento do caso não foi concluído.
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