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STF julga isenção tributária sobre aposentadoria de servidores por doença grave | Legislação

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai continuar amanhã o julgamento sobre a revogação, pela Reforma Previdenciária de 2019, da isenção da contribuição previdenciária, para servidores aposentados e pensionistas com doença grave. Até agora, já ocorreram as sustentações orais e foi proferido o voto do relator, ministro Edson Fachin, favorável ao pedido dos segurados.

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