São João de Meriti vive um vazio administrativo sem explicação oficial
O estado de calamidade financeira decretado pela Prefeitura de venceu no dia 3 de janeiro de 2026. Desde então, a cidade entrou em um limbo administrativo: o decreto não foi prorrogado, não foi encerrado formalmente e não houve qualquer explicação pública clara por parte do Executivo ou da Câmara Municipal.
O mais grave não é apenas o fim do prazo legal, mas o silêncio absoluto de vereadores, deputados e demais atores políticos diante de um fato administrativo objetivo, documentado e verificável.
A pergunta que ecoa nas ruas e nas redes é direta: por que ninguém comenta?
⚖️ 1. Medo jurídico: falar agora pode virar prova amanhã
O primeiro motivo do silêncio é jurídico.
Quando um decreto de calamidade vence sem ato formal de prorrogação ou encerramento, ele perde automaticamente sua validade. A partir disso, qualquer contratação emergencial, flexibilização fiscal ou medida excepcional tomada depois do prazo pode ser questionada por órgãos de controle, como Tribunal de Contas e Ministério Público.
Nesse cenário, qualquer declaração pública de vereador, secretário ou deputado pode:
- confirmar que o município operou sem respaldo legal;
- gerar responsabilização solidária;
- virar prova documental em futuras ações.
Na prática, falar virou risco jurídico. O silêncio, para muitos, virou estratégia de autopreservação.
🏛️ 2. Cumplicidade institucional: quem fiscaliza também se omitiu
O segundo motivo é ainda mais sensível: a omissão coletiva.
A Câmara Municipal tinha o dever político e institucional de cobrar uma das três soluções legais:
- prorrogar o decreto;
- encerrar oficialmente a calamidade;
- ou exigir explicações públicas do Executivo.
Nada disso foi feito de forma clara ou transparente.
Quando todos os poderes locais se calam ao mesmo tempo, cria-se uma espécie de cumplicidade por omissão. Ninguém aponta o erro porque isso exporia o próprio papel de quem deveria fiscalizar.
Nesse ambiente, comentar publicamente o fim do decreto significaria admitir que:
- a fiscalização falhou;
- o controle político não funcionou;
- e a população ficou sem resposta.
👤 O silêncio do Executivo e o custo político da explicação
O prefeito também enfrenta um dilema político difícil.
Reconhecer oficialmente o fim da calamidade sem prorrogação obriga o governo a assumir uma de duas narrativas negativas:
- ou a calamidade continua, logo as medidas adotadas falharam;
- ou a calamidade acabou, logo não há mais justificativa para exceções administrativas.
Ambas exigem prestação de contas detalhada, algo que até agora não foi apresentado à população.
📉 Normalização do erro e desgaste da política local
Há ainda um fator estrutural: a normalização do colapso.
Em cidades marcadas por crises recorrentes, o erro administrativo deixa de chocar e passa a ser tratado como rotina. Questionar vira “criar problema”. Explicar vira risco. O silêncio passa a ser visto como prudência, quando na verdade é abandono da transparência.
📰 O papel do jornalismo diante do silêncio
Quando Executivo, Legislativo e representantes externos se calam, o jornalismo local passa a cumprir um papel essencial: registrar os fatos, preservar a memória administrativa e informar a população.
O fim do decreto de calamidade não é opinião, ataque político ou especulação. É um fato administrativo, com data, prazo e consequências legais.
Silêncio não revoga decreto.
Silêncio não prorroga prazo.
Silêncio não substitui explicação.
E quando ninguém fala, a omissão também vira notícia.
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