O Projeto de Lei (PL) Antifacção teve seu texto modificado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator, senador Alessandro Vieira, propôs penas mais brandas e manteve o direito de voto para presos provisórios, revertendo pontos endurecidos que haviam sido aprovados pela Câmara.
Quais são as principais mudanças nas penas para criminosos?
A versão aprovada na Câmara previa penas de 20 a 40 anos para líderes de organizações criminosas. O texto do Senado, por sua vez, reduz esse intervalo para 15 a 30 anos. O relator trocou o termo “domínio social estruturado” por “facção criminosa” e “milícia privada”, argumentando que são definições tecnicamente mais precisas para a lei, embora na prática a punição máxima tenha sido diminuída.
O que o projeto diz sobre o voto de detentos?
O texto do Senado manteve o direito de voto para os chamados presos provisórios — aqueles que estão detidos, mas ainda não possuem uma condenação definitiva. A versão da Câmara proibia esse direito, mas o relator no Senado retirou o trecho por considerá-lo inconstitucional, uma vez que a Constituição garante esse direito. Para suspendê-lo, seria necessária uma proposta de emenda à Constituição (PEC), e não uma lei comum.
Para onde vai o dinheiro e os bens apreendidos das facções?
A proposta do Senado centraliza a gestão dos bens e do dinheiro apreendido no Fundo Nacional de Segurança Pública e em fundos estaduais, beneficiando a União. Já o texto que veio da Câmara dividia esses recursos diretamente entre o governo federal, os estados e o Distrito Federal. A mudança é um ponto sensível, já que os estados reivindicam mais verbas para investir diretamente na segurança local.
Como a oposição está reagindo a essas alterações?
A oposição no Senado está se articulando para reverter as mudanças e retomar a versão mais dura aprovada na Câmara. Os principais objetivos são proibir novamente o voto de presos provisórios e, principalmente, incluir um ponto que equipara as facções criminosas a grupos terroristas. Esse tema foi uma das principais bandeiras do grupo na primeira votação e deve ser alvo de emendas no plenário.
Existem outras propostas para combater o crime organizado?
Sim. Segundo especialistas, existe um projeto considerado tecnicamente mais completo, o PL 2.646/25, que está parado na Câmara. Essa proposta foi elaborada com a participação dos 27 secretários de segurança pública e foca em desestruturar as finanças das facções e modernizar as ferramentas de investigação, em vez de se concentrar apenas no aumento de penas, sendo vista como uma solução mais estrutural e equilibrada.
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- PL Antifacção: relator no Senado reduz penas aprovadas na Câmara e mantém votos de presos
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