As alterações contam em parecer protocolado na noite desta terça-feira (16). A sessão do plenário está acontecendo neste momento. Há a previsão de levar o texto para votação ainda hoje, mas parlamentares de oposição pedem o adiamento da discussão.

No seu parecer, Aguinaldo acatou a proposta do governo para cortar em aproximadamente 10% dos benefícios fiscais atualmente existentes. Ele também previu regras de acompanhamento de avaliação desses benefícios.

Por outro lado, ele previu que o adicional de 10% de tributação sobre as empresas do regime do lucro presumido vai incidir somente sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5 milhões no ano. No texto proposto pelo governo, esse adicional incidiria da receita acima de R$ 1,2 milhão.

O regime de lucro presumido é usado por empresas que faturam até R$ 78 milhões por ano. Era um dos pontos mais polêmicos da proposta, por isso ela foi desidratada.

Para compensar essa desidratação, o relator previu um aumento de 15% para 17,5% do Imposto de Renda (IR) que é retido na fonte dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma de as empresas remunerarem os acionistas. Esse aumento valerá a partir de 2026.

Ele também previu um aumento da tributação sobre as fintechs e demais instituições financeiras que tinha alíquota reduzida da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A alíquota de 9%, por exemplo, deixará de existir e será cobrado 12% em 2026 e 2027 e 15% a partir de 2028. Para os casos em que a alíquota atual é de 15%, os percentuais serão elevados para 17,5% em 2026 e 2027 e para 20% a partir de 2028.

O texto do relator também propõe um aumento “indireto” da taxação incidente sobre as casas de aposta, conhecidas como bets. Ao longo dos próximos três anos, a fatia das bets sobre a arrecadação cairá de 88% para 85%. Os 3 pontos percentuais adicionais serão direcionados à seguridade social, de acordo com o projeto.

“Por fim, aproveitamos discussões que avançaram nesta Casa Legislativa e incluímos medidas de harmonização da tributação aplicável à remuneração do capital, por meio dos juros sobre capital próprio, e às diversas instituições financeiras”, escreveu Ribeiro em seu parecer.

Ainda sobre as bets, o relator incluiu no texto regras que procuram responsabilizar pessoas que divulguem casas de apostas que operem de forma irregular no país. “Nossa intenção é coibir a proliferação de jogos ilegais e desonestos que exploram vulnerabilidades da população, sobretudo de baixa renda”, afirmou.

Conforme informou mais cedo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a equipe econômica espera que o texto aprovado aumente a arrecadação federal em R$ 20 bilhões em 2026, de forma a ajudar o governo a cumprir a meta fiscal do próximo ano, que é de um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 34,3 bilhões.