O julgamento ocorreu no plenário virtual e estava previsto para terminar nesta quarta-feira (1), mas todos os ministros já se manifestaram e seguiram a posição do relator Luiz Fux. O último a se manifestar nesta terça (30) foi o ministro André Mendonça.

A medida foi chancelada inclusive pela ministra Cármen Lúcia, que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e por Kassio Nunes Marques, que vai comandar a Justiça Eleitoral durante o pleito do ano que vem.

Segundo decisão dada pelo STF em 2023, se o Congresso não legislasse sobre a redistribuição, levando em conta a mudança populacional atualizada, caberia ao TSE decidir sobre o tema. O prazo final para a decisão da corte eleitoral acabava nesta quarta (1).

Na segunda-feira (29), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pediu a Fux que a redistribuição não ocorresse nas eleições de 2026, só nas seguintes. O ministro do STF atendeu ao pedido e submeteu sua decisão ao plenário da Corte.

O Congresso, em vez de fazer a redistribuição determinada pelo STF em 2023, decidiu aumentar o número de deputados, de 513 para 531. O texto, porém, acabou vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para Fux, o veto presidencial ainda não foi objeto de deliberação pelo Legislativo, o que justifica a prorrogação do prazo para a redistribuição. Fux reconheceu, no entanto, que é preciso ter clareza quanto ao número de assentos na Câmara destinado a cada unidade da federação.

Ele votou para “sustar a aplicação dos efeitos da decisão de mérito proferida nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão às eleições legislativas federais de 2026, até que seja concluído o devido processo legislativo, cujo resultado poderá ser aplicado, com segurança e clareza, a partir das eleições legislativas de 2030”.

O ministro é o relator da ação na Corte que definiu, em 2023, que o Congresso deveria redistribuir o número de deputados de cada unidade da federação de acordo com a população atual. Na ocasião, ficou estabelecido que o Legislativo teria até 30 de junho para aprovar lei sobre a mudança, caso contrário, o TSE faria a redistribuição em 1º de outubro.

O veto à proposta que previa aumentar o número de deputados poderia ser derrubado pelos parlamentares, mas Alcolumbre não marcou sessão conjunta do Congresso com essa finalidade. No Senado, a avaliação é que não haveria votos para restabelecer o texto, que foi bastante criticado pela opinião pública.