O projeto de lei batizado de “PL Luciano Hang”, que autoriza a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes em estabelecimentos comerciais, pode ser aprovado na Câmara ainda neste ano, segundo o relator da proposta, deputado Sanderson (PL-RS).

Em 12 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência ao projeto de lei, o que, na prática, faz com que o texto não precise passar pelas comissões temáticas e vá direto à votação no Plenário. Além disso, o regime de urgência prevê que o texto seja votado em até 45 dias corridos após a aprovação.

A proposta, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), prevê uma mudança na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para permitir a divulgação do rosto de pessoas flagradas furtando. A apresentação do projeto de lei aconteceu após a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ter determinado a retirada de uma série de vídeos nos canais de Luciano Hang, dono da Havan, e da própria rede varejista, que mostravam pessoas cometendo furtos.

Como mostrado pela Gazeta do Povo, a campanha expondo os flagras derrubou em mais de 50% a ocorrência de furtos na Havan em cerca de oito meses, e foi seguida por outras redes varejistas e até mesmo por pequenos comércios. Após a proibição da iniciativa, os furtos dentro das lojas de Luciano Hang voltaram com ainda mais força e bateram recorde.

A Gazeta do Povo conversou com exclusividade com o deputado Sanderson, relator da proposta, que destacou o “clima favorável” na Câmara para que o projeto seja aprovado ainda neste ano, avançando para o Senado.

Gazeta do Povo: Após a ANPD proibir vídeos com a exposição de pessoas furtando, críticos passaram a dizer que a LGPD estaria sendo usada para proteger criminosos. O seu parecer pretende corrigir essa distorção?

Sanderson: Sim. O objetivo central do parecer é justamente corrigir essa distorção. A LGPD jamais foi criada para blindar criminosos ou impedir que o comerciante se proteja. O que a deputada Bia Kicis propôs, e eu, como relator da matéria, vou confirmar, é deixar expresso em lei que a divulgação de imagens de crimes flagrantes – especialmente em situações de risco ou prejuízo ao estabelecimento – é legítima, proporcional e compatível com o interesse público de segurança.

O que meu parecer faz é dar segurança jurídica ao comerciante, ao cidadão e também aos órgãos de fiscalização, deixando claro que o direito fundamental à proteção de dados não pode ser instrumentalizado para favorecer a impunidade. Segurança pública, prevenção ao crime e proteção patrimonial são valores constitucionais e precisam ser respeitados.

O senhor acredita que a divulgação de imagens pode, de fato, reduzir furtos e aumentar a segurança para comerciantes e consumidores?

Sanderson: Sem dúvida. A divulgação responsável das imagens funciona como instrumento de prevenção, como ocorre em diversos países democráticos. Ela inibe a atuação de quadrilhas e reincidentes, ajuda na identificação de criminosos e fortalece a sensação de proteção dos consumidores que frequentam o estabelecimento.

O cidadão honesto não teme transparência. Quem teme é o infrator. O efeito dissuasório é real, sobretudo contra furtos sistemáticos praticados por grupos organizados, que hoje utilizam inclusive brechas legais para agir com confiança.

Há receio de que a vinculação à Havan, que deu início à divulgação dos vídeos, possa politizar o tema e, assim, dificultar uma análise mais técnica do “PL Luciano Hang” entre os parlamentares?

Sanderson: Eu tenho deixado claro, desde o início, que o projeto não é sobre uma empresa, e sim sobre um problema nacional enfrentado por milhares de comerciantes de todos os tamanhos, inclusive pequenos mercados, farmácias e lojas de bairro.

Meu compromisso é manter o relatório estritamente técnico, baseado em princípios constitucionais e na experiência internacional. A melhor forma de evitar politização é trabalhar com dados, legalidade e isonomia. O texto não cria privilégio para ninguém, apenas restabelece o equilíbrio entre proteção de dados e combate ao crime.

Como o senhor avalia o clima atual na Câmara para um projeto de lei como este?

Sanderson: O clima é favorável. A Câmara tem demonstrado sensibilidade crescente ao tema da segurança pública e ao impacto econômico dos furtos no comércio, que hoje geram um prejuízo bilionário ao país.

Há consenso de que a LGPD precisa ser aplicada com razoabilidade, sem criar incentivos à criminalidade. Vejo maturidade na discussão e disposição do plenário da Câmara para corrigir excessos interpretativos que passaram a prejudicar lojistas e consumidores.

O senhor estima qual prazo para finalizar o parecer do “PL Luciano Hang”?

Sanderson: Estou conduzindo um processo célere ouvindo especialistas, entidades do setor e juristas. A ideia é finalizar o parecer na próxima semana, mantendo rigor técnico e segurança jurídica. O tema exige agilidade, mas sem abrir mão da qualidade.

Com a urgência aprovada, qual é a expectativa realista de votação do mérito no plenário? Ainda este ano?

Sanderson: A urgência demonstra que a Casa reconhece a relevância do tema. Com isso, nós temos condições de votar ainda este ano, sim. Dependerá apenas da conclusão do relatório e do acordo de lideranças, mas a expectativa é positiva e realista de que o mérito seja apreciado antes do recesso. Há interesse público e há ambiente político para entregar essa pauta ao país.