A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quinta-feira (2) o arquivamento da ação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o então candidato a vice, Walter Braga Netto, que investiga o suposto uso eleitoral de bens e recursos públicos nas manifestações de 7 de Setembro de 2022, em Brasília e no Rio de Janeiro.

O parecer foi encaminhado ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso. O procurador-geral da república, Paulo Gonet, apontou que as condutas de Bolsonaro e Braga Netto “contra as instituições democráticas” foram analisadas, de “forma mais ampla”, no inquérito sobre a suposta tentativa de golpe de Estado (Petição 12.100/DF). 

Em outubro de 2023, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou a inelegibilidade da chapa no julgamento sobre as acusações envolvendo o 7 de setembro de 2022. A Corte eleitoral considerou que houve abuso de poder político e econômico durante a comemoração do Bicentenário da Independência.

Antes disso, em julho de 2023, ele já havia sido declarado inelegível por ter questionado a segurança do sistema eleitoral eletrônico durante uma reunião com embaixadores. Após o julgamento de outubro, o ministro Benedito Gonçalves, relator da ação no TSE, encaminhou o caso para a avaliação da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) sobre uma possível investigação na esfera criminal.

A Polícia Federal abriu um inquérito. No entanto, a Justiça Eleitoral do Distrito Federal encaminhou o processo ao STF, após a Corte ampliar o alcance do foro privilegiado. Em maio deste ano, Mendonça foi sorteado relator do caso e pediu uma manifestação da PGR.

Gonet afirmou que “os ilícitos retratados” na petição “encontram-se englobados nos crimes já denunciados” no julgamento sobre a suposta trama golpista. “Não há, nos autos, elementos novos capazes de ampliar o enquadramento típico formulado na PET n. 12.100/DF. A manifestação é pelo arquivamento da presente petição, sem prejuízo de novas alterações fáticas que possam gerar encaminhamentos distintos”, disse o procurador-geral.

A Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro e Braga Netto, e outros 6 réus, pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima, e deterioração de patrimônio tombado.