Com o número mínimo de assinaturas já reunido para investigar o Banco Master, parlamentares da oposição sustentam o argumento de que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), não tem margem constitucional para barrar a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI). Nos bastidores, porém, aliados do senador admitem que a leitura do requerimento pode ser adiada por razões regimentais e políticas — o que traz à memória decisões históricas do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratam CPIs como um direito das minorias parlamentares.

O pedido protocolado pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ) no Parlamento soma 281 assinaturas — 42 senadores e 239 deputados — acima do mínimo constitucional. A controvérsia, no entanto, gira em torno da necessidade da leitura formal do requerimento em sessão do Congresso, que depende de convocação por parte de Alcolumbre.

O texto da Constituição estabelece três requisitos para a criação de CPIs e CPMIs: assinatura de um terço dos parlamentares, fato determinado e prazo certo. O Supremo já decidiu anteriormente que o cumprimento desses critérios transforma a instalação em um ato vinculado, sem espaço para avaliação política da presidência da Casa.

Segundo Vitor Barretta, advogado, ex-procurador público e especialista em Direito Administrativo, a Constituição não deixa margem para escolha política quando os requisitos formais são atendidos.  “A Constituição não está fazendo uma sugestão política, mas fixando uma regra institucional. O Supremo Tribunal Federal tem sido claro ao afirmar que, uma vez cumpridas as condições — assinaturas, fato determinado e prazo —, a instalação deixa de ser uma decisão discricionária e passa a ser uma obrigação”, afirmou.

Esse entendimento foi consolidado ao longo de décadas. Em 2021, por exemplo, o então ministro Luís Roberto Barroso, do STF, ordenou a instalação da CPI da Covid no Senado, diante da resistência da presidência da Casa. Na ocasião, o Supremo reiterou que o direito de investigação pertence às minorias e não pode ser condicionado a juízos de conveniência. À época, Alcolumbre também era o presidente do Senado. “No caso da CPI da Pandemia [da Covid], o STF disse expressamente que não cabe à Presidência da Casa decidir se a comissão será instalada ou não”, relembra Barretta.

Antes da CPI da Covid, a mesma determinação já havia sido dada pelo STF, em 2007, quando o então ministro Celso de Mello determinou que fosse instalada a CPI do Apagão Aéreo na Câmara. Na ocasião, o magistrado sustentou que a prerrogativa de investigar não pode ser bloqueada pela maioria parlamentar.

Desde a retomada dos trabalhos no Legislativo, em 2 de fevereiro, a oposição tem se movimentado para tentar pressionar pela instalação do colegiado sobre o Master. Um requerimento chegou a ser protocolado na Câmara pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), mas o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem citado uma regra que determina uma ordem cronológica para a instalação de CPIs, e o pedido sobre o Master estaria atrás de ao menos outros 15 requerimentos.

Nesse cenário, a oposição decidiu recorrer ao Congresso para a instalação de uma comissão mista. “Por isso nós fizemos o pedido da CPMI, porque lá não existe essa cronologia. Alcançadas as assinaturas — e nós ultrapassamos, com 287 — ela tem que ser instaurada na primeira sessão do Congresso Nacional. Ele [Alcolumbre] tem que ler. Ele é obrigado a ler na sessão”, declarou o deputado Zé Trovão (PL-SC) à Gazeta do Povo.

O deputado disse que, caso isso não ocorra, a questão poderá ser judicializada. “Ele [Alcolumbre] não pode simplesmente fazer vista grossa. Quer dizer, ele pode, mas aí tem que ser judicializado, porque a partir do momento que abre a sessão do Congresso, ele é obrigado a proceder à leitura”, completou.

Autor do requerimento sobre a CPMI do Master, Carlos Jordy também sustentou o argumento de que o seu pedido não está sujeito à fila de requerimentos existente na Câmara. “A obrigatoriedade de instalação diferencia uma CPMI de uma CPI. Aqui não tem cronologia para ser usada como desculpa. Cumpridos os requisitos, ela precisa sair do papel”, disse.

Outro ponto citado por Barretta é que não cabe ao presidente do Congresso fazer avaliação de conveniência sobre o pedido de CPMI. “A atuação da Presidência é vinculada, não discricionária. Não cabe decidir se é o momento político adequado ou se a investigação gera desconforto”, disse. Segundo ele, esses julgados funcionam como guia: “O presidente do Congresso deve garantir o rito, não avaliar se a investigação é conveniente.”

Mas o especialista ressaltou que ainda existe uma etapa técnica legítima a ser cumprida antes da leitura do requerimento, que diz respeito aos apoiamentos dos parlamentares à CPI ou CPMI. “Pode-se verificar se as assinaturas são válidas, se o objeto está claramente definido e se há prazo. O que o STF afasta é o uso dessa fase como instrumento político para bloquear investigações. A Corte entende que a maioria já controla a pauta legislativa. Se também pudesse impedir CPIs, esvaziaria a função fiscalizatória do Parlamento”.

Apesar da expectativa da oposição de que a convocação de uma sessão do Congresso leve à formalização da CPMI, parlamentares admitem que o início efetivo dos trabalhos ainda poderia ser adiado por meio do atraso na indicação dos integrantes e na definição da composição do colegiado.

Com essa indefinição, a comissão correria o risco de ficar em segundo plano, sobretudo se a instalação ocorrer às vésperas do período eleitoral, quando deputados e senadores tendem a concentrar esforços nas campanhas e reduzir a presença em Brasília — fator que historicamente esvazia o ritmo das atividades legislativas.

Veto à dosimetria amplia pressão sobre Alcolumbre

Nos bastidores, aliados de Davi Alcolumbre descrevem a situação do senador como uma “sinuca de bico”. De um lado, ele é pressionado a convocar uma sessão conjunta para votar o veto presidencial ao projeto que altera a dosimetria das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro. De outro, a simples convocação dessa sessão, pelo regimento, obrigaria a leitura do requerimento da CPMI do Banco Master — passo formal que daria início ao processo de instalação da comissão.

Segundo relatos de senadores ouvidos pela reportagem, para evitar esse desfecho, Alcolumbre tem evitado responder sobre quando irá convocar uma sessão do Congresso e, desde a retomada dos trabalhos do Legislativo, não realizou reunião de líderes, estratégia interpretada como tentativa de ganhar tempo diante da ofensiva da oposição e das cobranças do governo.

Parlamentares da oposição defendem, inclusive, que haja um acordo para que Alcolumbre convoque a sessão do Congresso para deliberar sobre o veto ao projeto da dosimetria. O presidente do Senado, no entanto, já sinalizou aos seus aliados que só deve tratar do tema após o feriado do carnaval.

“O problema é que, se o Congresso for convocado para tratar da dosimetria, vai ter que ler a CPMI. E é exatamente isso que muita gente quer evitar. A convocação dessa sessão cria um constrangimento político enorme, porque, pelo regimento, não dá para separar uma coisa da outra”, explicou o deputado Zé Trovão.

Segundo o parlamentar, “estão tentando empurrar para frente e, com isso, ganhar tempo e ver se sai algum tipo de acordo político para não deixar a CPMI avançar”. “Quando você começa a falar em negociação para evitar investigação, isso por si só já mostra a gravidade do caso”, salientou.

Já o deputado Carlos Jordy argumenta que a resistência de Alcolumbre em fazer a leitura do pedido poderia gerar consequências jurídicas. “Caso não seja feito isso, porque não é juízo de conveniência do presidente do Congresso fazer a instalação ou não, ele pode incorrer em crime de responsabilidade. Portanto, esperamos que agora Davi Alcolumbre assuma o seu papel como presidente do Congresso e faça a instalação dessa CPMI, um instrumento da minoria — que hoje já beira a maioria da Câmara e do Senado querendo a apuração”, completou.

Oposição cita “pressões externas” para que CPMI do Master não seja instalada

O impasse em torno da CPMI do Banco Master passou a ser interpretado por parlamentares não apenas como uma disputa regimental, mas como um episódio de maior tensão entre os Poderes. Nesta semana, reportagem do jornal O Globo apontou que os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli teriam feito pressão junto a integrantes do Senado — inclusive a Davi Alcolumbre — para tentar barrar a instalação da comissão mista.

Para o deputado Carlos Jordy, a resistência reforça a necessidade da investigação. “Ninguém está acima da lei. Ninguém pode ficar impune. Esse é o caso mais escandaloso de corrupção da nossa história. Há gente poderosa buscando blindagem para impedir que haja apuração”, disse.

A Gazeta do Povo questionou os gabinetes de Toffoli e Moraes sobre as informações de que eles estariam pressionando o Congresso contra a instalação da CPMI do Banco Master. Os magistrados, no entanto, não retornaram aos contatos feitos pela reportagem por meio da assessoria do STF.

O Banco Master patrocinou ao menos seis eventos no Brasil e no exterior com a presença de ministros do STF — entre eles Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Luiz Fux —, além de ministros aposentados, membros da Procuradoria-Geral da República e do Executivo. Os encontros ocorreram em cidades como Nova York, Roma, Londres, Paris e Cambridge.

Após o caso sobre o Banco Master ter se tornado público, reportagem do jornal O Globo mostrou que o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, firmou um contrato de cerca de R$ 129 milhões com a instituição do banqueiro Daniel Vorcaro, gerando suspeitas de possível conflito de interesses em um caso que terminou sob a alçada do Supremo.

Por sua vez, Dias Toffoli, relator no STF das investigações sobre o banco, foi alvo de críticas após viajar em um jatinho particular com um advogado ligado ao caso pouco antes de decretar sigilo absoluto no inquérito. Ambos os ministros negam qualquer tipo de irregularidade em suas atuações.

“Hoje vemos ministros dando palpite antes de julgar, viajando em jatinhos de investigados, jantando com advogados de réus e decidindo casos de gente representada pela própria família. Isso destrói a confiança do brasileiro na Justiça”, alertou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Para o advogado e analista político Arcênio Rodrigues da Silva, o Congresso vem se afastando “das demandas efetivas do país”, enquanto o Judiciário — representado pelo Supremo Tribunal Federal — enfrenta questionamentos crescentes após decisões de grande impacto político e econômico.

“Decisões de forte impacto político e econômico, muitas delas percebidas como juridicamente controvertidas, suscitaram questionamentos legítimos sobre limites, autocontenção e imparcialidade”, afirmou.

Ele acrescenta que os desdobramentos institucionais após os atos de 8 de janeiro e decisões recentes por parte do STF de grande repercussão “contribuíram para ampliar o distanciamento entre o Judiciário e parcelas relevantes da sociedade”, criando um ambiente mais sensível para conflitos entre os Poderes.