O Parlamento Europeu concordou nesta quarta-feira (21) em levar o acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul aos tribunais europeus para que haja uma conclusão sobre sua legalidade, uma decisão que suspende a implementação do pacto, apesar da assinatura ter ocorrido no último sábado no Paraguai.

Vinte e cinco anos após o início das negociações, o caminho para um acordo parecia livre depois que os 27 Estados-membros autorizaram a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, a viajar para Assunção para assiná-lo, mas a relutância do Parlamento Europeu – em uma decisão apertada por apenas dez votos – complica mais uma vez a implementação do pacto.

O acordo pode ser implementado? 

O Parlamento Europeu não pode ratificar o pacto até que o Tribunal de Justiça da UE se pronuncie, mas, legalmente, a Comissão Europeia não é obrigada a esperar pelo Parlamento Europeu e poderia começar a aplicá-lo provisoriamente, assim que fosse assinado no Paraguai.

O único requisito para sua implementação é a ratificação por um dos países do Mercosul, o que ainda não ocorreu. Assim que Brasil, Argentina, Uruguai ou Paraguai o ratificarem, o acordo poderá começar a ser implementado entre a UE e os países latino-americanos que o ratificaram.

No entanto, dadas as diferenças políticas que o acordo gera entre os países da UE, a Comissão prefere esperar para ver se obtém a aprovação dos líderes europeus para implementar o pacto após a rejeição do Parlamento Europeu.

Bruxelas espera que os Chefes de Estado e de Governo discutam o assunto nesta quinta-feira (22) na cúpula extraordinária que será realizada na capital da UE, convocada inicialmente para tratar das relações com os EUA após o conflito na Groenlândia.

Por que o Parlamento Europeu está recorrendo aos tribunais?

Esta é uma decisão política que recebeu o apoio dos Verdes, da Esquerda Europeia e de grupos de direita, bem como de alguns eurodeputados do Partido Popular Europeu (principalmente os polacos) e representantes franceses de todos os grupos. Todos questionam a legalidade do acordo.

Especificamente, o mecanismo de reequilíbrio permite que os países da UE ou do Mercosul solicitem compensação da outra parte caso considerem que quaisquer leis aprovadas no futuro contradigam o acordo. Os eurodeputados temem que esta cláusula limite a soberania europeia.

Questionam também a base jurídica que permite a ratificação da parte comercial do acordo sem o consentimento dos parlamentos dos países da UE.

Bruxelas rejeita os argumentos

A Comissão afirma que o mecanismo de reequilíbrio não restringe a capacidade regulatória da UE, porque nenhum tribunal arbitral pode obrigar qualquer uma das partes a alterar as suas leis.

Bruxelas afirma que o tribunal arbitral acordado entre a UE e o Mercosul se baseia nos previstos na Organização Mundial do Comércio e salienta que também está incluído no acordo que a Comissão assinou com o Chile, em vigor desde 1º de fevereiro de 2025.

Ainda assim, “a Comissão entrará em contato com os eurodeputados e o Conselho da UE antes de decidir os próximos passos”, disse o porta-voz do Comércio, Olof Gill.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) poderá demorar entre 18 e 24 meses para emitir a sua decisão.