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O despacho é assinado pelo procurador da República Eduardo Benones. Segundo afirma no documento, a utilização dos recursos do FNSP deve seguir regras específicas e exigir planos de aplicação alinhados à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que definiu, entre outras medidas, o respeito aos direitos e garantias individuais e coletivos, a proteção dos direitos humanos, a eficiência na repressão e na apuração das infrações penais, o uso comedido e proporcional da força pelos agentes da segurança pública, a proteção da vida e a transparência.

Com o despacho do órgão, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), ligada ao Ministério da Justiça, deverá informar se verbas federais foram destinadas para a compra de equipamentos, veículos e câmeras corporais usados por agentes policiais do Rio de Janeiro, e se foram cumpridas as regras que autorizam o uso e a preservação das imagens geradas.

O MPF determinou ainda que a Senasp preste esclarecimentos detalhados sobre os repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública, no período de janeiro de 2024 a outubro de 2025, ao Estado do Rio de Janeiro, como os valores transferidos, os planos de uso aprovados e a situação de aplicação de cada convênio ou transferência. O comitê gestor do fundo, por sua vez, deverá informar sobre o acompanhamento e a checagem da utilização dos recursos da União pelo governo do Rio de Janeiro.

O órgão solicitou ainda que a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro (Sesp) responda se a operação teve financiamento total, ou parcial, do FNSP. A entidade deve enviar relatórios de planejamento e execução da operação, detalhar as instituições envolvidas, identificar o uso de equipamentos obtidos com recursos federais e apresentar as medidas adotadas para assegurar a transparência, a integridade e o armazenamento das imagens geradas pelas câmeras corporais dos policiais.

Neste âmbito, autoridades de segurança pública da capital fluminense já disseram, no entanto, que, apesar de todos os policiais envolvidos na Operação Contenção terem usado câmeras corporais, os dispositivos podem ter ficado sem bateria, o que teria comprometido os registros da ação.

Sobre isso, o procurador Benones afirma no despacho que a ausência dessas gravações reforça a necessidade de apuração, pois compromete a transparência e o controle da atuação policial. No documento, ele relembra, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a instalação de medidas de transparência nas operações, como a instalação de câmaras nas fardas e viaturas.

A solicitação do MPF ao governo do Rio de Janeiro e à União foi inserida no âmbito de procedimento já instaurado pelo órgão em abril deste ano para apurar repasses do FNSP, após pedido do Grupo de Trabalho de Acompanhamento do Conselho Nacional do Ministério Público.