O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou nesta segunda-feira (22) que o Judiciário brasileiro não aceitará a “coação” dos Estados Unidos e destacou que continuará sua “missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade”. Ele classificou a aplicação da Lei Magnitsky contra sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, como “ilegal e lamentável”.

“A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário”, disse Moraes, em nota divulgada pela Corte.

O ministro reforçou que os juízes brasileiros “não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo povo brasileiro”. Diante da situação, Moraes voltou a dizer que não existe espaço para “omissão ou covarde apaziguamento”.

“As instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento”, enfatizou.

O secretário do Tesouro americano, Scott Bessent, afirmou que a sanção contra Viviane foi determinada pelos Estados Unidos, porque fornece uma “rede de apoio financeiro” ao marido. Moraes já havia sido sancionado com a Lei Magnitsky em julho.

“Alexandre de Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje [segunda-feira, 22] deixa claro que o Tesouro continuará a perseguir indivíduos que fornecem apoio material a Moraes enquanto ele viola os direitos humanos”, afirmou Bessent.

Ao anunciar o tarifaço contra o Brasil, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, exigiu que a ação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fosse encerrada “imediatamente”. A taxação de 50% sobre produtos brasileiros começou no início de agosto.

Apesar da pressão, a Primeira Turma do STF manteve o julgamento e condenou, no último dia 11, o ex-mandatário a 27 anos e 3 meses de prisão, além do pagamento de multa, pela suposta tentativa de golpe de Estado.

O filho de Bolsonaro, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), articula ações contra Moraes e outras autoridades brasileiras para pressionar pela aprovação da anistia a seu pai e aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.

Alvo de um inquérito no STF, Eduardo e o jornalista Paulo Figueiredo foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta segunda-feira (22) por suposta prática de coação no processo sobre a trama golpista para beneficiar o ex-presidente.

Veja a íntegra da nota de Moraes após a sanção do governo Trump

“A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário.

Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro.

As Instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento.

Como integrante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade”.