Poucas horas após o anúncio de que sua mulher e a empresa patrimonial da família foram sancionados pela Lei Magnitsky Global, o ministro Alexandre de Moraes proferiu decisões que afetam emendas parlamentares e serviços de transporte de passageiros por aplicativo, como o Uber, 99 e inDrive, em motocicletas.

Numa decisão, o ministro limitou o montante destinado a emendas parlamentares impositivas no orçamento estadual da Paraíba. O estado reserva 2% receita corrente líquida para o pagamento obrigatório dessas despesas, indicadas por deputados estaduais. Moraes estabeleceu um teto de 1,55%, o mesmo aplicado na Câmara dos Deputados, em nível federal para as emendas indicadas por deputados federais.

Ele aplicou o princípio da simetria e destacou que o crescimento das emendas não pode superar os limites das despesas discricionárias do Executivo e demais restrições fiscais federais. A decisão cria um precedente que pode ser aplicado a outros estados e estabelece um parâmetro para o pagamento das emendas federais.

Em outra decisão, Moraes suspendeu uma lei estadual de São Paulo que dava aos municípios poder para autorizar o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicleta.

Afirmou que a Constituição Federal veda aos estados editar normas próprias sobre trânsito e transporte, matéria de competência privativa da União.

A legislação federal já atribui aos municípios regulamentação de serviços de transporte privado individual por aplicativos, inclusive de motocicletas. Para Moraes, a lei paulista impõe barreiras de entrada, como exigência de autorização municipal prévia.

Pela manhã, o governo dos Estados Unidos anunciou a inclusão de Viviane Barci de Moraes e da Lex Instituto de Estudos Jurídicos na lista de sancionados pela Lei Magnitsky Global, que pune com restrições financeiras, em âmbito internacional, graves violações aos direitos humanos.

Moraes foi sancionado em julho, em razão de censura à direita no Brasil, e agora os EUA ampliaram para sua rede de suporte no Brasil. Viviane herdou o escritório de advocacia de Moraes e a Lex concentra o patrimônio da família.