Em decisão proferida nesta sexta-feira (2), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu os critérios para a manutenção das visitas de familiares de Jair Bolsonaro (PL) durante o cumprimento de sua pena em regime fechado. O foco central do despacho é a concessão do direito de visitação permanente à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e aos filhos, eliminando a necessidade de novos pedidos judiciais para cada encontro, desde que respeitadas as normas de segurança da Polícia Federal.

A decisão de Moraes atende a um pedido da defesa e autoriza que os seguintes familiares o visitem na Superintendência da Polícia Federal: Carlos Bolsonaro (cujo pedido específico para uma visita em 6 de janeiro motivou o despacho); Flávio Bolsonaro; Jair Renan Bolsonaro; Laura Firmo Bolsonaro e Leticia Marianna Firmo da Silva (enteada).

Além destes, o ministro ressaltou que a ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro, já possuía uma autorização válida desde dezembro de 2025, a qual permanece em vigor sob os mesmos critérios estabelecidos para os demais familiares.

Embora a autorização seja classificada como “permanente”, o despacho reforça que não significa livre acesso ao local de custódia. O direito de visita está estritamente subordinado à Portaria SR/PF/DF nº 1104/2024, que organiza a segurança e a administração da Superintendência. De acordo com o documento, os encontros devem seguir um cronograma rígido. As visitas só podem ocorrer às terças e quintas-feiras, das 9h às 11h e cada visita tem o tempo máximo de 30 minutos. É permitida a entrada de apenas dois familiares por dia, sendo que cada familiar deve realizar a visita de forma separada.

Essa organização das visitas ocorre no âmbito da Execução Penal 169, decorrente da condenação de Bolsonaro a uma pena total de 27 anos e 3 meses, (sendo 24 anos e 9 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção) pela suposta tentativa de golpe de Estado. O regime inicial fixado foi o fechado, com a necessidade de regras para a entrada de civis em unidades de segurança máxima ou superintendências federais, como no caso de Bolsonaro. No fim de semana a defesa do ex-presidente chegou a solicitar prisão domiciliar após ele receber alta médica, mas o pedido foi negado por Moraes.

Ao conceder a visitação “independente de nova autorização”, o ministro tenta conferir previsibilidade para a família e para o sistema prisional, garantindo que o direito constitucional à convivência familiar seja exercido “dentro dos limites da disciplina carcerária”. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal já foram notificadas para o cumprimento imediato das diretrizes.

Para facilitar a compreensão, o direito à visitação permanente concedido por Moraes funciona como um “crachá de acesso vitalício” para a família: os nomes já estão na lista oficial e não precisam mais pedir permissão ao “diretor” (o juiz) toda semana. No entanto, o uso desse crachá só é permitido nos dias em que a ” a Polícia Federal abre as portas e pelo tempo exato determinado no relógio da recepção.