O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes arquivou nesta quinta-feira (16) o pedido do deputado federal Rui Falcão (PT-SP) para investigar o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), pela articulação da anistia, em Brasília.

Moraes acatou o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendeu o arquivamento da notícia-crime. A PGR reforçou que a abertura da investigação depende de uma denúncia do Ministério Público, portanto, o deputado não está habilitado para mover a ação.

O ministro concordou e reiterou o entendimento da Corte, apontando que o “princípio do monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública no sistema jurídico brasileiro somente permite a deflagração do processo criminal por denúncia do Ministério Público”.

Moraes ponderou que a titularidade privativa da ação penal ao MP “não afasta o dever do Poder Judiciário de exercer sua ‘atividade de supervisão judicial’, evitando ou fazendo cessar toda e qualquer ilegal coação por
parte do Estado-acusador”.

Falcão acusou Tarcísio de suposta obstrução de Justiça ao articular o avanço do projeto de lei da anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O governador esteve em Brasília para defender a votação da proposta durante o início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela suposta tentativa de golpe de Estado.

Para o PGR, a “articulação política não constitui ilícito penal, tampouco extrapola os limites da liberdade de expressão”. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a concessão de anistia é matéria reservada ao Congresso e depende da sanção presidencial.

Segundo o parecer, as acusações de Falcão “não contêm elementos informativos mínimos, que indiquem suficientemente a realidade de ilícito penal, justificadora da deflagração da pretendida investigação”.