Os medidores inteligentes são dispositivos mais avançados para medição do consumo de energia elétrica dos consumidores. Diferente dos “relógios” eletrônicos instalados, hoje, esse novo modelo tem, por exemplo, conexão com a internet, comunicação direta com a empresa e a medição em tempo real.

Os consumidores que tiverem a troca do relógio, de acordo com o MME, receberão, prioritariamente, as contas de luz no formato digital, podendo optar pela continuidade do recebimento da fatura no formato físico, como acontece com grande parte, hoje, dos consumidores, após a leitura presencial do consumo de energia.

A norma está inserida no âmbito de decreto que norteia as renovações das concessões de distribuidoras de energia elétrica e estabelece diretrizes voltadas à digitalização e à modernização do segmento. De acordo com fontes afirmaram ao Valor, as regras são direcionadas às empresas que terão contratos prorrogados, mas as demais poderão aderir.

O percentual definido pelo MME é inferior ao previsto na proposta de consulta pública sobre o tema, aberta no fim do ano passado. Inicialmente, a proposta previa que a instalação de medidores inteligentes deveria alcançar 4% do mercado das empresas.

A redução foi considerada razoável, segundo fontes ouvidas pelo Valor. Também foi avaliada de forma positiva a possibilidade de, em casos excepcionais, as empresas adotarem soluções alternativas caso não tenham condições de cumprir a meta estabelecida. O entendimento é de que existem maiores dificuldades em algumas regiões, como no Norte, inclusive pela falta de infraestrutura de telecomunicações em determinadas localidades.

A regra do MME estabelece que, nesses casos, as empresas poderão adotar soluções alternativas, desde que proporcionem benefícios aos consumidores e que os investimentos sejam destinados à digitalização da rede ou dos serviços. O montante investido também deverá ser equivalente ao custo que teria a implementação dos medidores inteligentes.

O MME também detalhou algumas especificidades que equipamentos a serem instalados devem conter, como a leitura de dados, cortes e religamentos de forma remota, além dos horários das interrupções de energia, alarme antifraude e permissão para tarifação pelo horário de uso, entre outros.

As medidas previstas na versão original, submetida à consulta pública, eram consideradas genéricas por parte do mercado, por não apresentarem metas definidas. A avaliação é de que a portaria publicada nesta quinta-feira traz diretrizes mais concretas e especificações mínimas sobre as características que os medidores a serem instalados devem seguir. Atualmente, as empresas podem definir seus próprios critérios e especificações no momento da contratação dos equipamentos, sem a necessidade de padronização entre elas.

De acordo com a nova norma, a escolha das unidades consumidoras que receberão os medidores deverá considerar aspectos de eficiência, como a infraestrutura existente, os custos operacionais e a melhoria da qualidade do serviço prestado, além do combate às perdas não técnicas, conhecidas popularmente como “gatos” de energia. Os investimentos para a instalação dos equipamentos ou das soluções alternativas deverão ser incorporados na base regulatória das empresas, conforme regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A portaria também define que os recursos a serem utilizados para as ações poderão ser advindos de receitas complementares e acessórias próprias, que são serviços prestados pelas empresas além do de distribuição de energia, a critério da agência reguladora.

As concessionárias de distribuição de energia elétrica deverão apresentar à Aneel, até o dia 29 de fevereiro de 2028, análise de custo-benefício referente à implementação dos sistemas de medição inteligentes para suas respectivas áreas de concessão, seguindo diretrizes e aspectos previstos na portaria do MME. Também deverão apresentar cenários comparativos considerando a implementação massiva em toda a área de concessão no horizonte de dez anos.

A portaria foi publicada pelo MME em paralelo à discussão semelhante na agência reguladora. A diretoria da Aneel aprovou, na terça-feira (27), a abertura de consulta pública para discutir a digitalização do segmento, com debate em torno de eventuais entraves regulatórios para a instalação dos equipamentos.

A agência poderá estabelecer diretrizes complementares, gerais ou específicas, bem como disponibilizar documentos de apoio à elaboração das análises de custo-benefício a serem realizadas pelas empresas. A partir de março de 2028, a implantação dos sistemas deverá observar essas análises, sem necessidade de aprovação prévia do regulador.

O MME também determinou que as empresas deverão apresentar, em janeiro de cada ano, um Plano de Investimentos, com horizonte de cinco anos, contendo os investimentos em digitalização, expansão, renovação e modernização de redes e serviços, além de investimentos voltados à inclusão energética e à prestação de serviço em áreas de vulnerabilidade socioeconômica. O plano deverá ser atualizado anualmente ou quando solicitado pelo governo.