Um levantamento divulgado pelo jornalista Elizeu Pires aponta que a Secretaria Municipal de Educação de São João de Meriti acumula mais de R$ 100 milhões em contratos firmados sem licitação, utilizando principalmente adesão a atas de registro de preços e dispensas de licitação.

➡️ Matéria original:
https://elizeupires.com/artigos/geral/81153-meriti-educacao-tem-mais-de-r-100-milhoes-em-contratos-sem-licitacao/

Segundo a publicação, os contratos foram firmados de forma legal do ponto de vista formal, mas levantam questionamentos importantes sobre transparência, economicidade e controle dos gastos públicos, especialmente por envolverem valores elevados e a área sensível da educação.

O que diz a legislação

A legislação brasileira permite contratos sem licitação em hipóteses específicas, como:

• Adesão a atas de registro de preços;
• Situações emergenciais;
• Dispensa ou inexigibilidade devidamente justificadas.

No entanto, especialistas apontam que o uso recorrente desse modelo, principalmente em grandes volumes financeiros, exige atenção redobrada dos órgãos de controle e da sociedade.

Onde consultar os contratos e fiscalizar

O Jornal de Meriti reforça que todas as informações podem — e devem — ser acompanhadas pelos cidadãos nos portais oficiais. A transparência é uma obrigação legal e um direito da população.

🔎 Portal da Transparência da Prefeitura de São João de Meriti
https://transparencia.meriti.rj.gov.br/

Nesse portal é possível consultar:

• Contratos;
• Despesas;
• Processos de dispensa de licitação;
• Adesões a atas de registro de preços;
• Valores pagos por secretaria.

🔎 Portal da Transparência da Câmara Municipal
https://transparencia.saojoaodemeriti.rj.leg.br/

🔎 Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
https://www.gov.br/compras/pt-br

No PNCP, o cidadão pode buscar por:

• Município: São João de Meriti
• Órgão: Secretaria Municipal de Educação
• Tipo de contratação
• Valores e empresas contratadas

Papel da população

O objetivo desta publicação não é acusar, mas informar. Cabe agora:

• Aos órgãos de controle, como Tribunal de Contas e Ministério Público, analisarem os dados;
• À população, acompanhar, fiscalizar e cobrar explicações quando necessário.

🧭 Transparência não é favor, é obrigação.
E fiscalização não é ataque, é cidadania.

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