O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que, entre 2022 a 2025, considerando Previdência, Fundo de Garantia e Sistema S, deixou-se de arrecadar mais de R$ 106 bilhões em decorrência da pejotização. O ministro destacou que, além de proteger o trabalhador, o fundo de garantia também é um instrumento de investimento, no momento, em especial no Minha Casa Minha Vida.
Segundo o ministro, toda essa estrutura pode estar sendo colocada em risco de desmonte e enfraquecimento se “liberar geral” como aconteceu com a terceirização. Marinho falou na abertura da audiência pública sobre os desafios econômicos e sociais da “pejotização” no Brasil, realizada hoje no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Queremos aumentar ainda mais o déficit da previdência? Esse é o debate, para vir novo debate sobre reforma da previdência, para sobrecarregar de novo os trabalhadores”, afirmou.
Para o ministro, está sendo construído um processo de enfraquecimento da estrutura de proteção ao trabalho. “É um processo devastador de não valorização do trabalho”, afirmou.
“Há uma desvalorização do trabalho em especial pelos salários desvalorizados praticados nas posições de entrada”, afirmou o ministro indicando que o trabalhador, mesmo que tenha formação, não tem a mesma força de diálogo perante uma corporação.
Para o ministro é relevante observar a caracterização de relação de trabalho CLT. Segundo Marinho, o que está acontecendo no mercado de trabalho de maneira geral é forçar a barra para a contratação como pessoa jurídica.
“O contrato de pessoa jurídica existe desde que o mundo é mundo, isso não está em discussão, o que está em debate é a fraude na contratação como PJ”, afirmou.
Entre 2022 e 2024 a pejotização levou a déficit superior a R$ 60 bilhões na previdência social e a perdas de mais de R$ 24 bilhões no fundo de garantia segundo afirmou na abertura o advogado-geral da União, Jorge Messias. O ministro ainda destacou a relevância e a competência da Justiça do Trabalho para julgar os processos que discutem a pejotização.
O trabalhador transformado em pessoa jurídica contribui menos e o empregador, quase nada, o que leva ao desfinanciamento da seguridade social, conforme explicou. Segundo Messias, o que parece, à primeira vista, um arranjo moderno de contratação é, na prática um sistema que fragiliza a relação de trabalho.
“Não se pode admitir, em nenhuma hipótese, que a pejotização seja apresentada como algo bom ao trabalhador hiposuficiente”, afirmou. Hoje a maior parte das relações de pejotização atingem pessoas que ganham cerca de R$ 6 mil, segundo o ministro.
“A pejotização à brasileira tem se revelado uma verdadeira cupinização dos direitos trabalhistas brasileiros”, afirmou. Segundo o ministro, é preciso distinguir o que é evolução legítima das relações econômicas do que dissolve vínculos empregatícios do trabalhador.
O ministro afirmou que a pejotização pode dissolver o pacto da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da Justiça social, previstos na Constituição.
O advogado geral da União destacou que algumas relações não configuram pejotização, como a realização de sociedade de propósito específico, a relação de franquia, a consultoria que presta serviços a múltiplos contratantes e a relação de serviços B2B. “A pejotização não é o empreendedorismo autêntico”, afirmou.
A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes no processo que analisa a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização” (ARE 1532603). O ministro é relator do processo e suspendeu o andamento dos casos sobre o tema no país.
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