A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT-PR), afirmou nesta segunda-feira (29) que é “absurda e ilegal” a decisão da semana passada do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou irregular a prática do governo de contingenciar recursos do Orçamento mirando o piso inferior da meta de resultado primário, e não o centro.
“Absurda e ilegal a decisão que o TCU aprovou, dizendo que o contingenciamento dos recursos do orçamento da União deve considerar o centro da meta apenas, desprezando a banda inferior, contrariando a Lei do Arcabouço Fiscal“, afirmou a ministra em seu perfil na rede social X.
Ela complementou que o “Congresso Nacional precisa se manifestar a respeito”.
O governo vem desde o ano passado mirando o piso inferior da meta ao invés do centro, ao decidir se contingencia recursos ou não do Orçamento para garantir o cumprimento da meta fiscal.
Neste ano, por exemplo, a meta de resultado primário é zero, mas o governo mira o piso, que admite um déficit de até R$ 31 bilhões. Como a previsão da equipe econômica é terminar o ano com um déficit de R$ 30,2 bilhões, com uma sobra de R$ 0,8 bilhão para o piso da meta, não há, atualmente, recursos do Orçamento contingenciados.
Se o governo tivesse que mirar o centro da meta, a equipe econômica poderia ser obrigada a congelar R$ 30,2 bilhões em despesas dos ministérios e demais órgãos públicos ainda neste ano, além dos R$ 12,1 bilhões bloqueados atualmente para cumprimento do limite de gastos.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já afirmou que o governo vai recorrer da decisão da Corte de Contas. O argumento utilizado pela Pasta é que o novo arcabouço fiscal trouxe uma meta em banda, por isso o contingenciamento seria somente admitido quando houvesse risco de descumprir o limite inferior da banda de tolerância.
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