Nos últimos dias, o Jornal de Meriti recebeu diversas mensagens de leitores questionando a nomeação do filho do prefeito para um cargo estratégico na Prefeitura de .
Diante do volume de perguntas, a redação decidiu esclarecer o que diz a lei, o que é fato e o que pode ou não ser considerado nepotismo.
QUEM É O NOMEADO
Leonardo Braga Vieira Mendes, conhecido como Leozinho Vieira, é filho do atual prefeito e foi nomeado Secretário Municipal de Habitação, Urbanismo e Iluminação Pública no início da atual gestão.
Ele não foi eleito vereador, não disputou as eleições municipais de 2024 e assumiu o cargo por nomeação direta do Executivo, conforme publicação oficial.
O QUE DIZ A LEI SOBRE NEPOTISMO
A legislação brasileira proíbe o nepotismo por meio da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a nomeação de parentes para cargos públicos.
No entanto, o próprio STF estabeleceu uma exceção importante:
👉 Cargos políticos, como secretários municipais, não são automaticamente proibidos, mesmo quando ocupados por parentes do prefeito.
Ou seja, a nomeação de um filho para o cargo de secretário não é ilegal por si só.
ENTÃO NÃO É NEPOTISMO?
A resposta jurídica correta é: depende do contexto.
A nomeação pode ser considerada legal quando:
- o cargo é realmente político (secretaria);
- não há decisão judicial suspendendo o ato;
- não existe prova concreta de fraude ou desvio de finalidade.
Por outro lado, pode ser questionada pelo Ministério Público se forem identificados fatores como:
- ausência de qualificação técnica compatível com a função;
- criação ou ampliação de secretarias apenas para acomodar parentes;
- uso do cargo como plataforma política ou eleitoral;
- concentração de cargos estratégicos em membros da mesma família.
SITUAÇÃO ATUAL
Até o momento:
- não há decisão judicial declarando a nomeação ilegal;
- não há registro de candidatura eleitoral do secretário;
- não existe afastamento determinado pela Justiça.
Portanto, do ponto de vista legal, o ato não é automaticamente nepotismo, mas pode ser analisado e questionado pelos órgãos de controle, caso surjam elementos que indiquem desvio de finalidade ou afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade.
O PAPEL DO JORNAL DE MERITI
O Jornal de Meriti segue acompanhando o caso com responsabilidade, ouvindo especialistas e trazendo informações verificadas, sem pré-julgamentos. O compromisso é com a transparência, o direito à informação e o interesse público.
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