Desde ontem a possibilidade de reversão da liquidação extrajudicial do Master tem assustado o setor financeiro, que tem apontado que essa situação criaria uma insegurança jurídica sem precedentes e que não salvaria o Master.

A nota institucional tem como signatárias as principais entidades que representam o setor bancário no Brasil: a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), a Zetta, que reúne empresas do setor financeiro e de meios de pagamentos e a Associação Nacional das Instituições de Crédito (Acrefi).

“A presença de um regulador técnico e, sobretudo, independente do ponto de vista institucional e operacional, é um dos pilares mais importantes na construção de um sistema financeiro sólido e resiliente. As entidades signatárias reconhecem que o Banco Central do Brasil (BCB) vem exercendo esse papel, que inclui uma supervisão bancária atenta e independente, de forma exclusivamente técnica, prudente e vigilante”, conforme nota divulgada neste sábado.

As entidades afirmam que a supervisão bancária atua de forma preventiva, de forma a assegurar que as instituições financeiras fiscalizadas “trabalhem com níveis adequados de capital, liquidez e com políticas de risco compatíveis com o seu perfil de negócios”. Dizem que por conta desse trabalho é que no país existiu um número “ínfimo de instituições com problemas de solvência e liquidez que observamos ao longo dos últimos anos, incluindo a crise financeira de 2008/2009 e a pandemia da Covid 19”, o que sentido eles demonstra que BC tem sido bem-sucedido nessa tarefa.

Sem citar nominalmente o Banco Master, que teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo BC em novembro, as associações dizem que “por diversas razões”, algumas instituições financeiras podem enfrentar problemas de solvência e que a depender da gravidade podem ser impedidas de seguir com suas atuações. “Nessas situações, o regulador tem o mandato legal e o dever inafastável de agir em prol da resiliência, estruturando regimes de resolução para proteger o sistema financeiro e minimizar o risco de contágio sistêmico”, conforme a nota.

Dentre as possibilidades de atuação está a intervenção e, nos casos extremos, a necessidade de liquidação, dizem. “Essa atuação é um pilar da regulação e da estabilidade financeira, isso em todas as jurisdições relevantes, reclamando que o regulador tenha independência técnica, autonomia e que suas decisões não sejam revisadas sob a ótica prudencial, da solvência e da disciplina de mercado”, segundo a nota.

Ainda sem citar o STF ou o Tribunal de Contas da União (TCU), que pediu esclarecimentos ao BC sobre a liquidação do Master, as entidades dizem que se permitir que “outros atores institucionais tenham a possibilidade de invalidar o mérito técnico dessas decisões” poderá romper um dos “alicerces fundamentais do funcionamento do nosso sistema financeiro, com graves impactos para o próprio funcionamento da economia brasileira e enfraquecimento da autoridade financeira”.

“Com a simples hipótese de revisão ou eventual reversão das decisões técnicas do BCB, em especial daquelas que tocam o olhar do regulador para preservar a estabilidade financeira, entra-se num terreno sensível de instabilidade regulatória e operacional, gerando insegurança jurídica e comprometendo a previsibilidade das decisões e a confiança no funcionamento do mercado, além de impactos adversos em depositantes e investidores, especialmente em pessoas físicas, que possuem menor capacidade de absorver riscos de incertezas advindas de mudanças bruscas”, afirmam as associações na mesma nota.

Ao final, dizem que reconhecem que o “Poder Judiciário pode e deve analisar e sindicar os aspectos jurídico-legais da atuação dos reguladores”, mas apelam para que se preserve a “autoridade técnica das decisões do Banco Central, para evitar um cenário gravoso de instabilidade”.