A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) solicitou nesta sexta-feira (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de prisão domiciliar humanitária. Esse benefício é solicitado para substituir o cumprimento da pena em regime fechado em casos de problemas graves de saúde, que não podem ser tratados de forma adequada no sistema prisional, ou por razões familiares – mulheres grávidas ou com filhos menores de 12 anos – ou ainda em razão de idade avançada.
Especialistas ouvidos pelo Valor explicam que eventual prisão domiciliar precisa obedecer aos parâmetros estabelecidos na legislação. O benefício humanitário está previsto no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal.
“O ex-presidente poderia, em tese, fazer jus a dois critérios – ser acometido por doença grave e ter mais de 70 anos de idade -, mas a decisão fica a critério do relator. A gravidade do estado de saúde deve ser provada”, diz a criminalista Maria Jamile José. Bolsonaro completou 70 anos em março e vive com sequelas da facada que sofreu na barriga durante a campanha de 2018.
O caso do ex-presidente Fernando Collor de Mello, que também foi condenado pelo STF e, em março deste ano, ganhou o benefício da prisão domiciliar por causa da idade (75 anos) e de questões médicas, é lembrado como precedente. Segundo Maíra Salomi, advogada especializada em direito criminal, foi um exemplo em que a corte concedeu a prisão humanitária, mesmo com o cumprimento tendo começado em regime fechado. Ela afirma que a decisão do STF pode ser monocrática (individual), se for seguido o histórico recente do Supremo.
O advogado criminal Vinícius Lapetina, mestre em processo penal, observa que a prisão humanitária está no campo das “hipóteses excepcionais” admitidas pela legislação. “São situações especialmente relacionadas a questões de saúde e à impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional”, detalha. Segundo Lapetina, a previsão existe “com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana”, mas a autorização depende do STF, que já fixou a condenação em regime fechado.
Pierpaolo Bottini, advogado e professor de direito penal da Universidade de São Paulo (USP), ressalta que será preciso comprovar que o ex-presidente corre risco se ficar mantido em local sem assistência apropriada. Para Bottini, a discussão, nesse caso, “vai girar em torno da existência ou não do requisito de doença grave”.
O que diz a defesa de Bolsonaro
A justificativa da defesa de Bolsonaro seria o estado de saúde do ex-presidente. Na petição, os advogados afirmaram que vão entrar com embargos infringentes contra a condenação a 27 anos e três meses de prisão, mas argumentaram que Bolsonaro deve ficar preso em casa caso a Corte rejeite o recurso e decrete a prisão definitiva em regime fechado.
“O certo é que a alteração da prisão domiciliar hoje já cumprida pelo peticionário terá graves consequências e representa risco a sua vida. Conforme os presentes autos registram, a situação de saúde já se encontra profundamente debilitada. Desde que sua prisão domiciliar foi decretada, o peticionário já foi ao hospital três vezes, duas delas para a realização de exames”, escreveram.
A defesa afirma que o ex-presidente já teve que passar por diversas intervenções cirúrgicas após a facada sofrida durante a campanha para as eleições de 2018.
“Trata-se, portanto, de quadro clínico de alta complexidade, caracterizado por risco cardiovascular, pulmonar e infeccioso elevado, agravado pela natureza crônica e progressiva das patologias, bem como pelas limitações funcionais decorrentes das múltiplas cirurgias abdominais a que o peticionário foi submetido ao longo dos últimos anos”.
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