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Entenda o “direito” ao plano de saúde no contrato de trabalho | Legislação

O Judiciário tem protegido a manutenção do plano de saúde após o empregado pedir demissão, ser dispensado sem justa causa ou se aposentar. Principalmente quando o trabalhador participava do custeio durante o contrato de trabalho (coparticipação), ele tem conseguido permanecer no plano pagando as mensalidades por conta própria.

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