As medidas são alternativas à PEC da Segurança Pública, que está travada no Congresso, e são assinadas no momento em que aumentam as apostas de que Lewandowski deixará o Ministério da Justiça.

Uma das portarias institui o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic). Segundo a pasta, a iniciativa irá reunir, organizar e disponibilizar, de forma padronizada, “informações criminais, com dados sobre indiciamentos, denúncias e condenações”.

O Sinic irá incorporar, de forma integrada e em uma única base nacional, cadastros criminais já existentes e registros de pessoas condenadas por integrar organização criminosa, por violência sexual contra crianças e adolescentes, por estupro e por racismo. Também serão incorporados dados sobre pessoas com restrição de acesso a arenas esportivas.

“O Sinic passa a ser a fonte única para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, que, progressivamente, substituirá certidões e folhas emitidas por tribunais, polícias civis e institutos de identificação das Unidades da Federação”, disse o Ministério da Justiça em nota.

Uma segunda portaria institui o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais. O objetivo é subsidiar e padronizar procedimentos de investigação. “A medida busca maior confiabilidade, segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais no uso do reconhecimento de pessoas como meio de prova”. O protocolo aplica-se às polícias civil e federal e à Força Nacional de Segurança Pública.

“O Protocolo Nacional tem como objetivo padronizar os procedimentos técnicos e operacionais de reconhecimento de pessoas, de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores, além de reduzir o risco de condenações injustas, por meio de técnicas baseadas em evidências científicas e observância do devido processo legal”, disse a pasta.

A portaria também estabelece disposições para o reconhecimento por voz e fornece modelos de formulários para o reconhecimento presencial. Por fim, prevê um checklist para a avaliação de práticas de reconhecimento.