Dossiê de Seif aponta 9 mil habeas corpus a traficantes em 2024

Um levantamento feito pelo senador Jorge Seif (PL-SC) aponta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu 9.166 habeas corpus a condenados ou investigados por tráfico de drogas apenas em 2024 – o equivalente à metade de todas as decisões favoráveis no tribunal nesse tipo de ação, apresentado à Justiça para arquivar inquéritos, anular processos ou soltar criminosos.

No Supremo Tribunal Federal (STF), foram 577 habeas corpus concedidos no mesmo período, sendo o tráfico o crime mais comum. Os dados fazem parte do dossiê intitulado “A Ascensão do Narcoestado do Brasil”, elaborado pelo parlamentar após oito meses de pesquisa e mais de 400 horas de trabalho pessoal, compilando cinco anos de decisões judiciais, reportagens e dados oficiais. Até o momento, Seif divulgou apenas dados de 2024.

Para Seif, as informações demonstram que o Judiciário brasileiro tem contribuído, “ainda que involuntariamente”, para o fortalecimento das facções criminosas.

Nos últimos anos, a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao narcotráfico tem se tornado mais “garantista”, o que favorece a soltura de presos flagrados com drogas. O STF e o STJ têm derrubado prisões preventivas baseadas em decisões genéricas, que não detalham indícios que demonstrem o risco de determinado traficante voltar a delinquir.

Há também decisões do STJ que invalidam provas colhidas após busca pessoal e domiciliar fundamentada apenas em denúncia anônima, sem diligências prévias que configurem “fundadas razões” para a medida.

Seif defende a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para analisar a atuação dos ministros e de escritórios de advocacia que atuam na defesa de grandes criminosos. “O tráfico é o maior beneficiário das decisões judiciais no Brasil hoje”, declarou.

Em entrevista exclusiva à Gazeta do Povo, Seif explica as reformas que considera urgentes no sistema judicial e reafirma que “não se trata de atacar instituições, mas de restaurar a confiança nelas”.

A Gazeta do Povo procurou o STF e o STJ, por meio da assessoria de imprensa, para um posicionamento acerca das declarações de Seif, mas não houve resposta.

Confira a entrevista completa com o senador Jorge Seif:

Gazeta do Povo – Como foi feito o levantamento e qual metodologia o senhor usou para selecionar os casos incluídos no dossiê?

Jorge Seif: O dossiê foi construído a partir de mais de cinco anos de reportagens, colunas, editoriais e dados públicos oficiais. Foram oito meses de trabalho contínuo, em que organizei mais de 400 horas de recorte, compilação e verificação de fontes da imprensa brasileira e internacional.

Os critérios foram objetivos: casos com decisão judicial identificável, relevância nacional, repercussão pública, grandes quantidades de drogas e impacto direto sobre a segurança pública. O resultado é um documento cronológico e temático que demonstra, com base em fatos, o enfraquecimento da política de combate ao tráfico a partir de decisões judiciais reiteradas.

Há intenção de tornar público o documento completo para que jornalistas e a sociedade possam verificar as fontes?

Jorge Seif – Sim. A transparência é um dos pilares desta iniciativa. O dossiê será disponibilizado integralmente, com todas as referências e links para as matérias originais, decisões e dados citados.

Nada foi inventado. Tudo o que está ali já foi publicado pela imprensa ou consta de dados oficiais. O que fiz foi dar forma e coerência a esse material disperso, transformando fragmentos em um retrato sistêmico da realidade.

O senhor afirmou que o Judiciário “se tornou sócio do narcotráfico”. Poderia detalhar quais elementos do dossiê sustentam essa acusação?

Jorge Seif – Essa expressão resume uma constatação empírica: o tráfico é o maior beneficiário das decisões judiciais no Brasil hoje. Os números são claros: em 2024, o STJ concedeu 9.166 habeas corpus a traficantes – metade de todas as concessões do tribunal. No STF, foram 577 habeas corpus, e o tráfico foi o crime mais beneficiado.

Além disso, há decisões que anularam apreensões de centenas de quilos de cocaína, soltaram chefes de facções e impuseram limites às ações policiais, como a ADPF 635, ação do PSB na qual o STF restringiu operações em favelas e depois impôs regras para atuação da polícia em mais de 1.700 comunidades no Rio de Janeiro.

O conjunto demonstra uma estrutura judicial que, ainda que involuntariamente, fortalece o crime organizado e desestimula o trabalho policial. É disso que falo quando digo que há uma sociedade de interesses entre o sistema e o tráfico.

Há casos específicos de ministros ou tribunais que o senhor considera mais emblemáticos dessa suposta conivência?

Jorge Seif – Sim. O dossiê cita casos amplamente conhecidos, como a soltura de André do Rap, líder do PCC, em 2020, determinada por decisão monocrática do STF; a anulação da apreensão de 695 quilos de cocaína, também no STF, sob alegação de vício processual; e a libertação de 15 integrantes de uma quadrilha em Campinas.

Há ainda decisões do STJ que aplicaram o “tráfico privilegiado” [redução de pena para réus primários, com bons antecedentes e que não integram facções] mesmo em apreensões de 200, 300 e até 700 quilos de droga. Esses exemplos mostram como a interpretação benevolente da lei se tornou rotina – e não exceção.

Que tipo de investigação o senhor considera possível dentro dos limites constitucionais do Congresso?

Jorge Seif –  O Congresso tem competência plena para instaurar uma CPMI, com base no artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição. Isso permite quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático de advogados e escritórios ligados a facções; convocação de ministros aposentados, assessores e operadores do direito; requisição de informações ao Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público Federal, Polícia Federal e Controladoria-Geral da União; e o envio de relatórios ao Ministério Público para propor ações penais e administrativas.

Portanto, é perfeitamente possível – e constitucional – investigar as conexões entre escritórios milionários e decisões de soltura que beneficiam o tráfico.

O senhor mencionou que o problema da segurança não está apenas nas polícias, mas no sistema judicial. Que reformas o senhor considera urgentes para corrigir isso?

Jorge Seif – As principais reformas que defendo são: revisar o “tráfico privilegiado”, vedando o benefício a quem for flagrado com grandes quantidades de drogas ou tiver vínculo com facções; submeter decisões monocráticas em matéria criminal à confirmação colegiada obrigatória; aprovar lei que discipline o flagrante em crime permanente, para evitar nulidades técnicas que anulam provas; rever a ADPF 635, equilibrando direitos humanos e retomada de territórios dominados; impedir conflito de interesses entre ministros e advogados com vínculos familiares ou societários; criar um banco nacional de solturas e reincidências, para medir o impacto real das decisões e rever o instituto da audiência de custódia, que hoje, na prática, desautoriza o trabalho policial.

Qual seria, na sua visão, o resultado ideal dessa iniciativa de reforma do Judiciário: um novo tipo de controle externo ou apenas a exposição pública dos fatos?

Jorge Seif –  O resultado ideal é tudo isso junto: exposição pública dos fatos, instalação da CPMI da Toga, responsabilização e um pacote legislativo de correção de distorções.

Além disso, precisamos criar mecanismos permanentes de controle e transparência sobre decisões judiciais de impacto coletivo.

Não busco atacar instituições — busco restaurar a confiança nelas. A Justiça deve ser refúgio do cidadão de bem, não abrigo de criminosos. Se este dossiê servir para abrir os olhos da sociedade e impulsionar uma reforma real, já terá cumprido seu propósito.