Na visão de interlocutores do governo, o arcabouço é claro neste sentido e a LDO nem poderia alterá-lo. Isso porque o arcabouço é uma lei complementar, enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias é ordinária. Ou seja, a medida partiria de uma “premissa equivocada”, mas ainda assim está sendo levada adiante para dissipar dúvidas sobre a condução da política fiscal pelo Executivo.

A iniciativa ocorre em meio aos questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a necessidade de perseguir o centro da meta, o que poderia forçar um congelamento adicional de aproximadamente R$ 30 bilhões neste ano. Para 2026, ano eleitoral, a meta é de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), com um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 foi enviado pelo governo com um dispositivo que dizia que valeria o limite inferior do intervalo de tolerância para efeitos de contingenciamento. O texto final aprovado pelo Congresso, no entanto, trocou a expressão “limite inferior” por “considerada a meta de resultado primário estabelecida no caput do art. 2º” – o caput deste artigo da LDO estabelece justamente que a meta a ser perseguida em 2025 é o déficit zero e não faz qualquer menção ao intervalo de tolerância. Essa mudança levantou o debate de que o governo deveria mirar o centro, como previsto no caput, na condução da política fiscal.

Diante disso, técnicos do governo passaram a negociar duas possibilidades com o Congresso para evitar que o Executivo tenha que fazer uma elevada contenção nas contas públicas este ano. Uma seria retirar a expressão “caput” do artigo, prevalecendo, na visão do Executivo, a tese já prevista na lei do arcabouço. Isso porque, ao mencionar o artigo em sua integralidade, e não apenas o caput, passam a valer também as disposições do parágrafo que estabelecem o intervalo de tolerância.

A outra seria retomar o texto original do PLDO, deixando explícito que vale o limite inferior para efeitos de contingenciamento. Neste caso, porém, interlocutores avaliam que pode parecer que a tese do TCU está correta e que o Executivo depende de definir na LDO a regra de contingenciamento, quando a LDO não pode alterar uma lei complementar, como é a do arcabouço.

Não há dúvidas entre integrantes do governo de que, segundo a atual regra fiscal, vale o limite inferior para fins de cumprimento da meta. Na visão dos técnicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é clara ao estabelecer que o governo pode contingenciar se estiver descumprindo a meta fiscal. Apesar de o alvo ser de déficit zero este ano, o descumprimento só ocorre se não for atingido o limite inferior da banda, conforme prevê a lei do arcabouço.

Na visão dessas fontes do governo, a mudança na LDO pode evitar novos impasses na discussão e ainda iluminar o debate para 2026. E como reforçam que a LDO não pode alterar a lei complementar, ponderam que a discussão é inclusive sobre controle de legalidade. Ou seja, no limite poderia ser judicializada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Integrantes do Executivo lembram que, durante a discussão do novo arcabouço fiscal, ficou definido que a meta seria fixada na LDO, mas que os parâmetros deveriam constar da lei complementar, justamente para evitar que as regras mudassem a cada ano. Apesar de o governo ter vencido essa disputa à época, o debate volta agora à tona, disse uma fonte. A preocupação era a mesma de hoje, de que a LDO acabasse se tornando um instrumento de negociação a cada ano.

O governo aponta, inclusive, que a incerteza sobre a decisão do TCU também tem afetado a liberação de emendas. Apesar da pressão de parlamentares para antecipar pagamentos em troca da aprovação das medidas de ajuste de despesas e receitas, interlocutores do Executivo afirmam que não há como liberar recursos sem clareza sobre qual meta fiscal deve ser perseguida. Até mesmo a antecipação de receita para pagar uma obra parada, por exemplo, fica comprometida.

O ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), votou na última quarta-feira (22) para liberar a União a mirar o limite inferior da meta fiscal em 2025, mas deve observar o centro a partir de 2026. A decisão, no entanto, ainda será apreciada pelo plenário, após pedido de vista do ministro Jhonatan de Jesus, que adiou o julgamento por até 30 dias.

Procurados, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Mota (Republicanos-PB), não comentaram até a publicação desta matéria. O relator da LDO de 2026, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), também não se manifestou até o momento.