O mais antigo é o PL nº 1.202/2007, apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) em 2007, que foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2022 e, ao chegar ao Senado Federal, ganhou o nº 2.914/2022. O mais recente, de nº 2.338/2021, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi apensado ao de Zarattini e ambos estão atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, sob relatoria do senador Izalci Lucas (PL-DF). Resumindo, os projetos estabelecem regras para a definição da atividade, abrangência (todos os níveis de governo), recebimento de brindes e hospitalidade, quarentena de agentes públicos e multas.

“A lentidão no Congresso reflete a complexidade do tema”, afirma Lara Gurgel, diretora-executiva do Instituto de Relações Governamentais (Irelgov). Ela acredita que falta interesse público em dar mais transparência às interações com a iniciativa privada e a sociedade civil organizada e também de empresas, que temem vazamento de dados para os concorrentes. “Uma regulamentação eficaz passa, invariavelmente, por uma prestação de contas maior dos agentes públicos e dos lobistas”, completa Gurgel, lembrando que “qualquer regulamentação precisará de um agente regulador e fiscalizador, e isso requer investimento público”.

Em artigo recente no qual questiona “Por que a regulamentação do lobby incomoda tanto?”, Paulo Nassar, diretor-presidente da Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (Aberje), afirma que o lobby é a expressão organizada da pluralidade social e que “trazer essa expressão para a luz é fortalecer a democracia — e incomodar quem, há muito tempo, se acostumou à penumbra do poder”.

Carlos Parente, professor do curso de relações governamentais da Aberje, reitera que a regulamentação traz “mais luz e onde tem luz as trevas não se perpetuam”. No entanto, ele é cético quanto à regulamentação e coloca várias dúvidas. “Se a gente olhar a história do nosso país oligarca, burocrático, será que a regulamentação de fato vai trazer essa transparência? Ou vai criar um clube de pessoas que têm crachá e acessam? Os números serão abertos? Vamos saber quanto as pessoas ganham? Quanto o setor investiu em materiais de comunicação? Vou ter a transparência do ‘success fee’ pela aprovação de um processo?”, questiona.

Diante dessas indagações, Parente se diz favorável à autorregulação: “Porque do jeito que está hoje a lei, tem muitos prós e contras juntos e eu tenho uma preocupação de a gente criar uma coisa muito corporativa, querer ficar com o bônus, que é a regulamentação em si, mas não obrigatoriamente agregar o ônus de compartilhar os dados e informações”, pondera.

Gurgel, do Irelgov, compartilha das mesmas preocupações. Em diálogo constante com os parlamentares envolvidos na tramitação do projeto de lei, a entidade defende a garantia, no texto final, de que não haverá barreiras de acesso e que a transparência será obrigatória. “Hoje está prevista uma prestação de contas dentro da redação do projeto de lei, mas ela não está especificada”, observa.

O aspecto cultural também é ressaltado pelo analista de risco político Creomar de Souza, sócio-fundador da Dharma Political Risk and Strategy, para quem a compreensão distorcida da sociedade brasileira a respeito do direito de pressão sobre os atores públicos acaba sendo o grande desafio da regulamentação. Isso se reflete na associação de lobby com corrupção.

“Toda vez que alguém é pego em um ato que seja de corrupção, normalmente a repercussão disso, seja da cidadania ou muitas vezes da imprensa, é dizer que ‘o lobista foi pego’. Ficou associado o lobby à corrupção”, diz Souza.

“Eu sou uma profissional de relações governamentais, mas me apresento para o mundo como lobista, porque acredito que isso seja a palavra mais adequada para aquilo que eu faço”, afirma Beatriz Falcão, cientista política e representante de empresas do setor de tecnologia. “No entanto, tem profissionais que não concordam com o uso da palavra lobby, que ficou muito desgastada, muito atrelada à corrupção, especialmente depois da Operação Lava Jato.”

Tanto Falcão quanto Gurgel acreditam que a resistência à regulamentação não está entre os lobistas sérios que, em geral, apoiam a aprovação de uma lei. “Me parece que há uma dificuldade muito maior do poder público em lidar com lobistas do setor privado do que o contrário”, diz Falcão. “Já sabemos aquilo que precisamos cumprir em termos de regras de legislação, até porque a maioria (das regras) está abarcada no Código de Processo Penal brasileiro. Esse é o ponto.”