O ano de 2025 da Câmara dos Deputados foi marcado por confrontos com o Supremo Tribunal Federal (STF), derrotas e vitórias do governo Lula (PT) e propostas que impactam as contas dos brasileiros. Veja os principais projetos de 2025, como cada deputado federal se posicionou sobre eles e que aconteceu após as votações.

PL da Dosimetria

No dia 10 de dezembro de 2025, a Câmara aprovou o chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/23), que altera regras de cálculo de penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Foram 291 votos favoráveis, 148 contrários e uma abstenção.

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O que aconteceu após a votação

O projeto foi encaminhado ao Senado, onde passou a enfrentar maior resistência e foi alterado para restringir a redução das penas aos envolvidos no 8 de janeiro. Os senadores aprovaram o PL da Dosimetria por 48 votos favoráveis, 25 votos contrários e uma abstenção.

O projeto foi enviado para sanção. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já anunciou que vetará a proposta. Se isso ocorrer, o Congresso poderá derrubar os vetos e promulgar a lei.

PL Antifacção

A Câmara aprovou a sexta versão do substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), para o projeto de lei antifacção por 370 votos a 110. A tramitação foi marcada por embates entre parlamentares e o governo, autor do texto original.

Os principais pontos de discórdia foram a equiparação de facções a organizações terroristas, defendida pela oposição, e o repasse de verbas para a Polícia Federal. O relator cedeu e retirou do parecer as mudanças de classificação das facções e no financiamento da PF, mas decidiu criar um novo tipo penal autônomo para endurecer as penas para o crime organizado: o “domínio social estruturado”.

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O que aconteceu após a votação

Ao chegar ao Senado, o projeto foi relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE) e aprovado por unanimidade (64 votos a 0) em 10 de dezembro. Vieira modificou o texto, o que forçou o retorno da matéria para a Câmara.

O senador descartou a criação de um novo tipo penal e decidiu alterar as leis vigentes, além de instituir o repasse ao Fundo Nacional de Segurança Pública de taxas sobre apostas online (bets).

Apesar da expectativa de uma resolução ainda em 2025, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou o adiamento da análise das mudanças do Senado para o retorno do recesso parlamentar, em fevereiro deste ano.

PEC da Imunidade

A Câmara aprovou, em setembro, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/21 que restringia investigações e prisões de deputados e senadores. O texto ficou conhecido como PEC da Imunidade ou PEC da Blindagem.

A proposta foi aprovada por 353 votos a 134 no primeiro turno e 344 a 133 no segundo. O texto previa que deputados e senadores só poderiam responder a ações penais mediante autorização da respectiva Casa Legislativa, além de estender o foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos.

A aprovação gerou uma forte reação negativa nas redes sociais e manifestações de rua no dia 21 de setembro. Diante da pressão, parlamentares da base governista e da oposição vieram a público pedir desculpas aos eleitores.

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O que aconteceu após a votação

Ao chegar no Senado, o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou o projeto como um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso e um “desvio de finalidade” para garantir a impunidade de parlamentares. A CCJ rejeitou a proposta por unanimidade.

Com base no regimento interno, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou o arquivamento da matéria, sem a necessidade de levar o tema ao plenário, encerrando a tramitação da proposta que mobilizou o país contra o Congresso.

Câmara manteve mandato de Zambelli

Na madrugada do dia 11 de dezembro, a Câmara enfrentou uma ordem direta do STF e rejeitou a cassação do mandato de Carla Zambelli (PL-SP). O relatório do deputado Claudio Cajado (PP-BA) que recomendava a perda do cargo obteve apenas 217 votos favoráveis.

Eram necessários 257 votos para o parecer ser aprovado. Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão pela invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O acórdão do julgamento previa que a cassação deveria ser declarada “de ofício” pela Mesa Diretora da Câmara, mas Motta enfrentou a decisão.

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O que aconteceu após a votação

Menos de 24 horas após a votação, o ministro Alexandre de Moraes anulou a decisão da Câmara e determinou a cassação imediata da deputada. A decisão foi posteriormente referendada por unanimidade pela Primeira Turma do STF. Zambelli — que está presa na Itália desde julho de 2025 — renunciou ao mandato dias depois.

Câmara chegou a suspender todo o processo do golpe contra Ramagem

Em maio de 2025, a Câmara já havia desafiado o STF ao aprovar a suspensão de toda a ação penal contra o então deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) por 315 votos a favor, 143 contra e 4 abstenções. No pedido, o PL argumentou que o artigo 53 da Constituição permite sustar ações por crimes ocorridos após a diplomação.

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O que aconteceu após a votação

A Primeira Turma decidiu, por unanimidade, que a Câmara não poderia suspender todo o processo. Apenas os crimes de dano ao patrimônio vinculados ao 8 de janeiro, ocorridos após a diplomação, poderiam ser suspensos temporariamente.

Em setembro, Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa e golpe de Estado. Antes do fim do julgamento, ele descumpriu uma medida cautelar e se mudou para os Estados Unidos com a família.

Dois meses depois, Moraes encerrou a ação penal, decretou o cumprimento imediato da pena e determinou que a Mesa Diretora declarasse a perda do mandato “de ofício”, sem passar pelo plenário. Em meio ao revés do caso Zambelli, Motta optou por cumprir a ordem do STF e declarou a cassação em 18 de dezembro.

Com a decisão oficializada no Diário Oficial e o passaporte diplomático cancelado, Ramagem perdeu sua imunidade parlamentar. Isso permitiu que o STF retomasse a análise dos crimes de dano ao patrimônio que estavam suspensos.

Atualmente, o ex-parlamentar é considerado foragido da justiça. Moraes já solicitou ao governo brasileiro providências para a extradição de Ramagem junto aos Estados Unidos.

PL que limita decisões monocráticas do STF

Em outubro, a Câmara aprovou o projeto de lei 3.640/23 que limita decisões monocráticas do STF e restringe ações de partidos pequenos na Corte. Foram 344 votos contra o recurso e 95 a favor.

A proposta determina que os ministros deverão justificar as decisões individuais, submetendo o parecer à análise do plenário já na sessão seguinte. Caso contrário, a ordem se tornará nula. O texto também estabelece regras para o julgamento das chamadas ações de controle concentrado de constitucionalidade.

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O que aconteceu após a votação

O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado, que chegou a aprovar uma proposta semelhante em novembro de 2023, a PEC 8/2021. O texto aprovado pelos senadores também restringe as decisões monocráticas do STF e aguarda deliberação da Câmara dos Deputados.

Em derrota do governo, Câmara derrubou “MP da Taxação”

Em outubro, a Câmara derrubou a Medida Provisória 1.303/25, conhecida como “MP da Taxação”, que era considerada fundamental pelo governo Lula (PT) para fechar as contas de 2026. Os parlamentares não chegaram a analisar o mérito da proposta, pois aprovaram um requerimento de retirada de pauta por 251 votos a 193.

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O que aconteceu após a votação

Como o texto estava prestes a perder a validade, a MP não chegou a ser analisada pelo Senado. O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) justificou o voto a favor da proposta.

Câmara aprovou isenção do IR por unanimidade

Ao contrário da “MP da Taxação”, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês foi aprovada — por unanimidade — pelos deputados no início de outubro. O projeto de lei 1087/2025, de autoria do governo Lula, recebeu 493 votos a favor e nenhum contra.

Veja os deputados que garantiram votação unânime da isenção do IR, clicando aqui.

O que aconteceu após a votação

A proposta também foi aprovada por unanimidade do Senado. Em meio à crise com o Congresso, Lula sancionou a isenção do IR em uma cerimônia no Palácio do Planalto, sem a presença de Motta e de Alcolumbre.

Derrubada do aumento do IOF

A Câmara aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) para derrubar o decreto do governo que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no final de junho. Foram 383 votos pela derrubada do texto e 98 a favor da manutenção.

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O que aconteceu após a votação

O Senado aprovou a proposta de forma simbólica. Durante a votação, Alcolumbre afirmou que a derrubada do decreto era uma derrota para o governo que “foi construída a várias mãos”. Por se tratar de um PDL, não foi necessária a sanção do presidente da República.