A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (3) a redação final do texto projeto de lei que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e restringe ações de partidos pequenos na Corte. O texto será analisado pelo Senado.
A conclusão da tramitação na Câmara coincide com a decisão do ministro Gilmar Mendes que restringiu as regras para o impeachment de integrantes da Corte. Em setembro, o projeto de lei 3.640/23 havia sido aprovado na CCJ em caráter conclusivo, ou seja, sem a necessidade de passar pelo plenário.
O Novo protocolou um recurso contra a tramitação, que foi rejeitado pelo plenário em 22 de outubro. O substitutivo do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), voltou à comissão para ajustes e, agora, será oficialmente encaminhado ao Senado.
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Segundo o texto, os ministros deverão justificar as decisões individuais, submetendo o parecer à análise do plenário na sessão seguinte. Caso contrário, a decisão monocrática se tornará nula.
Gilmar determinou — de forma monocrática — que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode denunciar ministros do Supremo. Além disso, o decano aumentou o número de votos necessários para o afastamento de magistrados.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acusou Gilmar de tentar “usurpar” prerrogativas de outros Poderes e afirmou que o Legislativo já está “tomando providências” para acabar com as decisões monocráticas.
Para Alcolumbre, “a situação estabelecida indica a necessidade de se alterar o regime das chamadas decisões monocráticas, em especial aquelas que suspendem a vigência de lei cautelarmente”.
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