O relatório do deputado Mauro Benevides (PDT-CE) aprovado retirou o teto máximo de 2% para a alíquota do Imposto Seletivo incidente sobre as operações com bebidas açucaradas. Esse ponto ainda é alvo de divergências e há destaques para retomar o limite estabelecido pelo Senado Federal.

Após reunião de líderes nesta segunda-feira (15) foi feito um acordo para que não fossem apresentados destaques, mas, ao longo da votação os deputados apresentaram tentativas de alterar o texto — e não foi possível construir um acordo para a retirada na noite desta segunda.

A reforma tributária do consumo cria a Contribuição e o Imposto sobre Bens e Serviços (CBS e IBS, respectivamente), além do Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços noviços à saúde ou ao meio ambiente. O IBS será o imposto sobre o consumo de competência dos Estados e municípios, enquanto a CBS e o Seletivo serão de competência federal. Um primeiro projeto regulamentando os novos tributos foi aprovado pelo Congresso no ano passado e já foi sancionado.

O projeto encerra a etapa de regulamentação ao criar o Comitê Gestor do IBS, ao tratar de questões administrativas e de fiscalização dos novos tributos. Conforme mostrou o Valor, os Estados e municípios pressionavam pela aprovação do texto, sob o risco de prejudicar a implementação da fase de testes da reforma tributária do consumo, que começa a partir de 1º de janeiro.

O Comitê Gestor do IBS, instância que reúne Estados e municípios para administrar o novo tributo, funciona atualmente de forma provisória. Porém, essa solução só vale até o dia 31 de dezembro. Assim, caso a proposta não fosse aprovada, a reforma poderia entrar na fase de testes sem a participação dos entes subnacionais.

O Ministério da Fazenda também precisa do texto aprovado para poder terminar o regulamento dos novos tributos, em parceria com o Comitê Gestor. Sem o projeto aprovado e sancionado, o regulamento dos novos tributos não pode ser publicado.

O deputado rejeitou alguns trechos aprovados pelos senadores, como a previsão do documento fiscal consolidado por município. Ele também retomou a redação sobre a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS. Na versão anterior do parecer, protocolado na sexta-feira (12), o relator havia suprimido esse trecho.

O órgão é destinado a uniformizar os entendimentos entre o Comitê Gestor e o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) sobre as novas regras tributárias.