A proposta retira do limite de despesas primárias os gastos temporários com educação pública e saúde previstos nas regras do Fundo Social do pré-sal. Esses recursos são financiados pelo fundo e correspondem à destinação de 5% dos aportes anuais para essas áreas ao longo de cinco exercícios financeiros.

De acordo com o relator, a medida busca garantir que os valores destinados à saúde e educação representem, de fato, acréscimos reais de recursos, sem provocar a compressão de outras despesas discricionárias. Pela sistemática atual, a inclusão desses gastos no limite global poderia reduzir o espaço para políticas públicas em outros setores, uma vez que o crescimento das despesas primárias é condicionado ao comportamento das receitas.

“Considerando que os aportes anuais no Fundo Social são da ordem de R$ 30 bilhões, será possível acrescer algo em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano para educação e saúde nos próximos cinco anos. Se esse valor não for contingenciado e sem o disposto neste PLP, esse R$ 1,5 bilhão adicional implicará a compressão de montante equivalente de gastos discricionários”, argumenta o relator.

O projeto também prevê a exclusão, do limite de gastos do arcabouço, das despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e de suas respectivas contrapartidas. Segundo o texto aprovado, esses gastos decorrem de contratos firmados com destinação específica, o que torna inadequada sua submissão ao limite fiscal. A regra atual, de acordo com a justificativa, pode atrasar a execução de ações planejadas e gerar prejuízos adicionais, inclusive com a aplicação de penalidades contratuais.