A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (2) uma medida provisória enviada pelo governo que cria a Licença Ambiental Especial (LAE) e abre caminho, entre outros projetos, para que a reconstrução da BR-319, no Amazonas, avance em até 90 dias. A obra é considerada estratégica pelo governo, mas alvo de forte resistência de ambientalistas e aliados da ministra Marina Silva, do Meio Ambiente, principalmente após poucos dias do fim da COP 30 em Belém.

A nova LAE permite acelerar a análise de impactos ambientais para obras classificadas como estratégicas ao incluir um dispositivo que concede prioridade automática a “obras de reconstrução e repavimentação de rodovias preexistentes cujos trechos representem conexões estratégicas”. A medida determina que a Licença de Instalação seja concedida em no máximo três meses, etapa essencial que hoje impede o reinício das obras.

A aprovação ocorre poucos dias após o Congresso derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei geral que flexibiliza o licenciamento ambiental. A matéria segue agora para análise do Senado, mas ainda sem data definida.

A BR-319 teve a Licença Prévia concedida ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e posteriormente suspensa pela Justiça sob a alegação de falta de medidas eficazes contra o desmatamento. Lula declarou em setembro que a obra avançaria em “acordo com ambientalistas”, mas a proposta aprovada pressiona pela retomada imediata caso a liminar seja derrubada.

A reconstrução é criticada por Marina Silva sob a alegação de risco de avanço de “vias vicinais”, apontadas por ela como porta para crimes ambientais. Apesar disso, a rodovia é defendida por parlamentares do Norte e pela oposição, já que reduz custos logísticos na ligação de Manaus (AM) a Porto Velho (RO).

Se mantida a redação atual, o Ibama terá até três meses para concluir a Licença de Instalação quando a liminar cair. O texto ainda reduz o prazo para entrega de estudos da Licença Prévia para no máximo 90 dias e autoriza que eles sejam elaborados com “dados secundários mais recentes disponíveis” quando necessário.

A medida provisória também restringe o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que havia sido ampliado pelo Congresso para atividades de baixo e médio impacto ambiental. Apesar de o governo ter tentado limitar seu alcance, os vetos foram derrubados. Agora, pela MP aprovada, 11 tipos de projetos ficam impedidos de utilizá-la.

O texto ainda libera o licenciamento para antenas de radiodifusão que não ampliem impacto ambiental, buscando reduzir burocracias consideradas desnecessárias. Também determina que dragagens em hidrovias naturalmente navegáveis não precisarão de análise ambiental, enquanto intervenções em vias de acesso continuarão sujeitas à avaliação.

Construída nos anos 1970 e abandonada décadas depois, a estrada hoje tem longos trechos intransitáveis — principalmente o chamado “trecho do meio”, de cerca de 400 quilômetros de extensão — e é vista como um gargalo logístico que limita o desenvolvimento regional. Para seus defensores, a reconstrução representa integração nacional, melhoria no transporte de suprimentos e mais acesso a serviços essenciais para populações isoladas.