O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nessa semana dois processos sobre a validade do pagamento de honorários a procuradores em casos resolvidos com parcelamentos ou acordos. Também está na pauta da semana o julgamento da chamada sub-rogação no recolhimento de contribuição previdenciária ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) em nome do produtor rural pessoa física.
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