Ação coletiva por código de conduta para ministros do STF ganha impulso | Política

A iniciativa começou em 16 de dezembro com a publicação de um manifesto subscrito por mais de 200 representantes de diversos segmentos da sociedade civil, incluindo filantropos, acadêmicos, advogados, profissionais liberais, empresários e líderes sociais. O movimento considera ainda uma petição on-line que acumula mais de 43 mil assinaturas.

Na semana passada, Walter Schalka, membro do conselho da Suzano e voz ativa em mobilizações da sociedade civil, tratou do tema no Valor. Segundo Schalka, a nova mobilização surge porque após “repetidos escândalos” em diversos governos, o país perdeu também o seu “bastião”, o Judiciário.

Com crise no Judiciário, país perdeu seu ‘bastião’, diz Walter Schalka

Como noticiou o Valor, em dezembro havia surgido um manifesto chamado “por um código de conduta no STF já”, com um abaixo assinado instalado na plataforma Change.org. O documento apoia a proposta do presidente do STF, Edson Fachin, de criar um código de conduta para garantir a imparcialidade dos ministros da Suprema Corte.

Agora a ação em defesa do código de conduta integra também uma mobilização realizada pelo Transparência Brasil, o Derrubando Muros e o Movimento Orçamento Bem Gasto, com apoio do República.Org e do Movimento Pessoas à Frente.

Em nota divulgada neste domingo (1º), a mobilização cita a coleta de apoios institucionais de entidades comprometidas com “a ética, a transparência e a governança pública, reforçando o caráter coletivo e suprapartidário do esforço”.

“A mobilização das organizações sociais se soma ao engajamento popular, trazendo maior escala e diversidade de vozes que apoiam a ideia de um código de conduta para os magistrados, com foco na prevenção de conflitos de interesse, transparência de atividades externas e condutas públicas, e padrões claros de conduta institucional. Esse movimento reflete a preocupação de parcelas amplas da sociedade com a necessidade de normas claras de comportamento e integridade para magistrados das mais altas Cortes do país, em consonância com práticas adotadas em democracias consolidadas”, informa a nota.

Segundo a nota, a ação coletiva, que reúne mais de 50 organizações sociais, endossa a proposta apresentada pela OAB-SP e sugere a adoção de sete diretrizes mínimas, baseadas em boas práticas de independência judicial.

1) Imparcialidade: obrigatoriedade de declaração prévia de conflito de interesses e de recusa em processos em que houver conexão pessoal, patrimonial ou ideológica, com possibilidade de revisão por instância ética independente;

2) Benefícios e hospitalidades: definição e afastamento de vantagem ou benefício capaz de afetar a reputação ou a independência do ministro, bem como de eventos e atividades externas remuneradas que possam conflitar com funções judiciais, estabelecendo regime de absoluta transparência quanto a tais atividades;

3) Relações privadas: prevenção de conflitos envolvendo relações familiares, profissionais ou sociais que possam se relacionar direta ou indiretamente à atuação jurisdicional dos tribunais superiores – especialmente no exercício da advocacia por parentes próximos e dos escritórios de advocacia em que tais parentes ocupem posição estratégica;

4) Comunicação pública: autocontenção e sobriedade na comunicação pública dos ministros, inclusive em redes sociais, prevendo e coibindo de modo eficaz situações e manifestações que possam ser interpretadas como antecipação de decisões em processos, posicionamento político-partidário ou personalização excessiva da função jurisdicional;

5) Ensino jurídico: disciplinar situações nas quais ministros exerçam atividade econômica de ensino e debate jurídicos, considerando o recebimento de recursos, patrocínios ou doações de escritórios de advocacia, litigantes habituais e instituições com interesse direto em decisões;

6) Transparência: assegurar, em formato acessível e padronizado, a publicidade a declarações patrimoniais, agendas dos ministros e seus gabinetes, palestras e vínculos profissionais e acadêmicos, participação em eventos, assim como recusas de convites e ofertas;

7) Orientação e fiscalização da conduta: criação de instância institucional autônoma e independente para acompanhamento, orientação e garantia do cumprimento das diretrizes, com composição plural e representativa e procedimentos claros.

Comportamentos inadequados

Segundo as organizações proponentes da iniciativa, os mecanismos atuais não asseguram à sociedade brasileira a percepção de independência e transparência que se exige dos membros de tribunais superiores, detentores da última palavra na defesa do sistema democrático e dos direitos fundamentais.

“As diversas notícias envolvendo comportamentos inadequados e situações de conflito de interesses por parte de magistrados evidenciam as fragilidades desses mecanismos e, por consequência, acentuam a desconfiança da sociedade sobre a legitimidade dos tribunais superiores”.

Segue a nota: “Dessa forma, a adoção de um código de conduta é necessária para que a sociedade enxergue nos ministros referências máximas de integridade, em conformidade com sua função de preservação da democracia e proteção dos direitos fundamentais”.

Indivíduos e Organizações Signatárias

Prossegue o comunicado: “Os organizadores e apoiadores ressaltam que a iniciativa não possui caráter personalista, acusatório ou partidário, nem se dirige contra ministros individualmente. Trata-se de uma contribuição propositiva e construtiva ao debate institucional, com o objetivo de fortalecer o STF e demais Tribunais Superiores enquanto instituições centrais do Estado Democrático de Direito, protegendo sua autoridade e legitimidade perante a sociedade”.

Entre os apoiadores da iniciativa estão juristas, acadêmicos, lideranças empresariais, ex-autoridades públicas e organizações da sociedade civil, reconhecidos por sua atuação em defesa da democracia, da ética pública e do fortalecimento das instituições, diz a nota.

“O manifesto das organizações e a petição popular serão apresentados em breve às presidências dos Tribunais Superiores como expressão de uma manifestação legítima, progressiva e plural da sociedade brasileira, em defesa de padrões éticos claros que reforcem a integridade e a credibilidade do sistema de Justiça”.