Entrou em vigor nesta sexta-feira (2) o novo código penal da Indonésia, que substitui a legislação criminal que havia sido herdada do período colonial holandês. O novo código passa a prever penas de prisão para adultério, convivência de casal sem ser casado, disseminação de “fake news” e “ofensas” ao presidente e a “instituições do Estado”.

Chamado de Código Penal indonésio (KUHP), a legislação de 345 páginas foi aprovada pelo Parlamento do país em 2022 e entrou em vigor após um período de transição de três anos, segundo informou a agência Associated Press.

Segundo o novo código, o crime de adultério – caracterizado por relações sexuais entre uma pessoa casada e alguém que não seja seu cônjuge – pode resultar em até um ano de prisão. O código também tipifica como crime a coabitação entre pessoas não casadas, mesmo quando ambos são solteiros, prevendo pena de até seis meses de detenção. Conforme informou o governo, esses processos só podem avançar mediante denúncia formal apresentada pelo cônjuge, pais ou filhos, mecanismo que, segundo as autoridades, impede a “aplicação arbitrária” da lei e afasta impactos diretos sobre turistas estrangeiros, relatou a agência Reuters.

O código também restabelece o crime de “atacar a honra ou a dignidade” do presidente ou do vice-presidente, com penas de até três anos de prisão. De acordo com a Reuters, a abertura de processo depende de queixa apresentada pela própria autoridade envolvida, o que o governo aponta como “salvaguarda contra abusos”.

A legislação também criminaliza a divulgação intencional de notícias falsas — as chamadas “fake news” — quando elas forem consideradas capazes de provocar “desordem social”. Nesses casos, o novo código prevê penas de até seis anos de prisão. Segundo a Associated Press, embora a lei estabeleça que “críticas fundamentadas” e “feitas no interesse público” contra o governo não configuram crime, organizações de direitos humanos alertam que a redação ampla da legislação sobre “fake News” pode permitir uso discricionário do novo código penal para restringir a liberdade de expressão e a atuação da imprensa independente, especialmente em contextos de tensão social.

A Anistia Internacional classificou o novo código penal da Indonésia como um “retrocesso” para as liberdades civis, já que ele pode ampliar o risco de criminalização de opositores e críticos do governo.